materia nº 6/2014

| CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2014
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
DA OQ 4 9014 SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLAR E
LIMPAR — RECICLAR E LIMPAR”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação de Catadores Reciclar e Limpar — Reciclar e Limpar, CNPJ
11.533.580/0001-07, com sede na rua Antônio Johnson, n. 93, Parque São Jorge,
neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao Órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
fo Almirante Tamandaré, 05 de maio de 2014.
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A auto bos:
Polaco Pédro Paulo Guerreiro
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
É CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 006/2014 declara
a Associação de Catadores Reciclar e Limpar - Reciclar e Limpar, de
Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, entidade de Utilidade Pública,
tendo-se em vista que a mesma já vem realizando um importante trabalho
em nosso município, notadamente na área socioambiental com a
separação e reciclagem de resíduos sólidos.
Almirante Tamandaré, 05 de maio de 2014.
Polaco Pédro Paúlo Glerreiro
Vereador Vereador
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR