materia nº 20/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 020/2012
“Autoriza o parcelamento dos repasses da contribuição patronal
para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ — IPMAT, relativa aos meses de
agosto a dezembro de 2012, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nas Leis Federais nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998 e 10.887, de 18 de junho de 2004, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré e o Instituto de
Previdência do Município de Almirante Tamandaré-IPMAT, autorizados a parcelar
os repasses das contribuições patronais de que trata o inciso |, do Artigo 14, da
Lei Municipal nº 892/2002, de 09 de maio de 2002, alterada pela Lei Municipal nº
1433/2009, de 15 de junho de 2009, juntamente com a taxa de administração,
devidas pelo Município, vencidas e a vencer, mediante Termo de Parcelamento a
ser firmado entre as partes.
8 1º - O montante da dívida apurada deverá prever atualização monetária pelo
IPCA/IBGE, mais 0,5% (meio por cento) de juros ao mês e não poderá, no
encerramento do exercício de 2012, ultrapassar o valor de R$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais);
$ 2º - O montante da dívida confessada se fará conforme as fontes de recursos
definidas no Termo de Parcelamento e poderá ser paga em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, cujo primeiro vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após
assinatura do referido Termo.
$ 3º - O não pagamento das parcelas na data do vencimento, implicará em juros
de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como correção monetária
segundo o IPCA/IBGE.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
exercício de 2013, para pagamento das parcelas definidas no Termo de
Parcelamento, nas dotações das Secretarias de Fazenda, Saúde e Educação.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes.
Eca e
cana Rd
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41)
Almirante Tamandaré - Paraná
-8651 — CEP 83501-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
12 de novembro de 2012.
VILSON ROGÉR SKI
Prefeito Municipal
“ão no Expedionte da Sscsl
APROVADO EM
POR A ES
ER Presidonto
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objeto o parcelamento da dívida
com o Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré — IPMAT, referente
aos valores da contribuição previdenciária patronal de agosto a dezembro de 2012 e sua
regularização através de termo de parcelamento.
É do conhecimento geral que a política do governo federal, reduzindo
o IPI de automóveis e da chamada linha branca de eletrodomésticos, reduziram, como
consegiência, os repasses financeiros para os Estados e Municípios.
Com a redução do IPI foram prejudicadas no nosso Município as
receitas do FPM, do ICMS e do FUNDESB, este último porque o Fundo Estadual, que
repassa aos municípios por número de alunos matriculados, é composto por receitas,
entre outras, de origens no FPM, FPE (Fundo de Participação dos Estados) e ICMS.
Com a aprovação dos Planos de Cargos e Carreiras (Educação em
2006, Quadro Geral em 2011 e Saúde em 2012), a contribuição patronal devida ao IPMAT
aumentou muito mensalmente neste exercício, pois sua incidência recai sobre o salário
base que teve sua elevação com o reenquadramento.
O IPMAT é orgulho dos munícipes pela sua situação financeira atual
e que garante trangúilidade aos servidores efetivos do nosso Município em suas
aposentadorias atuais e futuras. Esta situação financeira foi conquistada graças ao
esforço da atual administração ao longo dos últimos sete anos. Capitalizamos mais o
IPMAT porque, através da Lei nº 1154/2006, num total de R$ 6.570.122,06, compramos
os direitos sobre os imóveis especificados na Lei nº 913/2002, não alcançados pela
alteração da Lei nº 1023/2003.
Parcelamos através da Lei nº 1219/2007 (cópia anexa), dívidas de
diferenças de valores não repassados ao IPMAT desde maio de 2004.
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
e)
dia 42,744 | ZM
no Cxpodianteo va
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
O vencimento da contribuição patronal acontece sempre no décimo
quinto dia do mês subsequente ao período de apuração, portanto, o do mês de dezembro
venceria no dia 15 de janeiro de 2013.
Tendo em vista, também, o atraso dos repasses ocorrido a partir do
mês de agosto, surge a necessidade de regularizarmos esta situação, sempre tendo em
vista a melhor prática administrativa e a legislação federal aplicável para que o Município
não seja privado do CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária, instituído de
acordo com a Portaria MPS 204 de 11/07/2008.
Em razão do exposto acima e, tendo em vista que a próxima
administração do nosso Município dependerá do Certificado de Regularidade
Previdenciária — CRP, para conseguir recursos e financiamentos através de convênios
com o Governo Federal, é que solicitamos a aprovação deste projeto, a fim de
regularizarmos a situação financeira junto ao IPMAT.
O parcelamento da dívida objeto deste Projeto de Lei, foi discutido e
aprovado pelo Conselho Administrativo e Previdenciário do Instituto, que emitiu parecer
favorável o qual será encaminhado na sequência.
Isto exposto, contamos com a presteza e a dedicação dessa Casa,
solicitando, inclusive, seja o mesmo apreciado em regime de urgência, motivado pelo
fechamento orçamentário do exercício e o encerramento dos balancetes para entrega aos
próximos gestores.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
12 de novembro de 2012.
“ossk
CO Fá
7 o “VILSON ROGÉRIO:
o 24444) ) Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000
Almirante Tamandaré - Paraná
Lista de presenças da Quinta Reunião Ordinária dos Conselhos Municipais de
Previdência, de Administração, Fiscal e Diretor do Instituto de Previdência do
Município de Almirante Tamandaré — IPMAT, No ano de 2012.
ADILAIR DE BRITO
ADELSON JOSÉ DE SOUZA - ausente
ANDRÉA RITZ
ANGELO PRODÓSCIMO - ausente
CARLOS INÁCIO DE OLIVEIRA - ausente
CYNTHIA ALESSANDRA CUSTEL DOS SANTOS - ausente
EDSON VIEIRA - ausente
JOSÉ CARLOS CESARIO PEREIRA
. JOSIANE DO ROCIO CARVALHO VIANA
10. LEONEL SIQUEIRA
11.LUCIMARI DA L P NICOLOTTE
12.MARIA INES AFFORNALLI PAVONI - ausente
13. MARIA INES TOMACHESKI
14.MARIA SILVANA BUZATO
15. NEREU COLODEL — ausente
16.NIUSA BUENO DE LARA - ausente
17.OSVALDO LUIZ TREVISAN
18. SANDRA MARIA CUMIN FERRO
19. SANDRO MIGUEL MENDES
20. TEREZINHA DE JESUS DE MOURA - ausente
21.WILLER ARIEL CHEVÔNICA
RE VON Qu 9 ea
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
PREVIDÊNCIA, DE ADMINISTRAÇÃO, FISCAL e DIRETOR do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ — IPMAT, NO
ANO DE 2012.
Aos 13 (treze) dias do mês de novembro de dois mil e doze, às 14:00 (quatorze
horas), na Sede do IPMAT na Travessa Paulo Bini, 27, Centro, nesta cidade de
Almirante Tamandaré, Paraná, reuniram-se as pessoas constantes da lista de
presenças que a esta antecede, atendendo convocação efetivada através do
Ofício n.º 240/2012-DP. A Srº. Silvana Buzato, na função de Presidente, abriu as
apresentações dos trabalhos dando as boas vindas a todos os presentes, em
seguida passou a falar sobre o item da pauta da respectiva reunião, ficando livre
para intervenções dos conselheiros a qualquer tempo fazerem questionamentos e
sanar dúvidas: 1) PARCELAMENTO DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL -— Primeiramente a Senhora Silvana Buzato iniciou a leitura da minuta
do Projeto de Lei nº 020/2012 que autoriza o parcelamento dos repasses das
contribuições patronais referente aos meses de agosto, setembro, novembro,
gratificação natalina e dezembro de 2012. O montante da divida confessada das
parcelas vencidas e a vencer, será feita conforme as fontes de recursos definidas
no Termo de parcelamento e poderá ser pago até 60 (sessenta) parcelas mensais.
Em tempo esclarece que o montante da divida apurada e apurar deverá poe
atualização monetária pelo IPCA/IBGE, mais 0,5% (meio por cento) de juros ao
mês e não poderá, no encerramento do exercício de 2012, ultrapassar o valor de
R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) e o não pagamento das
parcelas na data do vencimento, implicará em juros de mora de 0,5% (meio por
cento) ao mês, bem como a correção monetária segundo o IPCA/IBGE. A Srà
Silvana Buzato informa também que houve consulta verbal através da consultoria
da empresa ACTUARIAL junto ao Ministério da Previdência com relação a
viabilização desse parcelamento do repasse da contribuição patronal com
formalização por meio de Lei Municipal. Após todas as considerações feitas, a Srº.
Presidente coloca em votação e todos os presentes aprovaram por unanimidade e
sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, declarou a Senhora Presidente
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrado a presente ata que, após lida
e aprovada, vai assinada por mim, Andréa Ritz, Secretária e pela Srº. Presidente”
Maria Silvana Buzato. Seguem as assinaturas. Naugal L dA
rá º j