materia nº 259/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONº.259/2014
Senhor Presidente:
O Vereador Polaco, que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais, indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, um Pedido de Providências sobre Regulamentação e
Sinalização de Vagas de estacionamento para idosos e portadores de
necessidade especiais neste Município.
Justificativa: Visa atender o pedido da comunidade,
considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a
obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em
estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas
exclusivamente por idosos, sendo que o art. 1º revela que as vagas
reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de
trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação
R-6b, “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a
legenda “IDOSO”.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2014.
Li»
Polaco
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
Aq
DIA 4Y]
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