materia nº 166/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
EXMO.SR. Presidente da Câmara Municipal de Almirante
Tamandaré
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº tGclro 12
o
Na forma do que estabelece o Regimento Interno, eu vereador
STIVAL, venho perante V.Exa, propor ao Poder Executivo do Município de
Almirante Tamandaré, estudo para Constituir o Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos
de origem animal e produtos de origem vegetal.
Justificativa
A criação do SIM é necessária para assegurar ao consumidor de produtos
artesanal uma garantia de que aquele produto foi produzido dentro de normas
higiênico-sanitárias satisfatórias, sendo em Almirante Tamandaré não tem o Serviço
de Inspeção Municipal e os produtos são comercializados sem nenhum tipo de
controle, o que coloca a saúde dos seus consumidores em risco devido ao grande
número de enfermidades que podem ser transmitidas por alimentos produzidos sem
os devidos cuidados higiênico-sanitários.
Quanto ao produtor sendo ele produtor orgânico ou convencional, o serviço
de inspeção irá orientar e assessorar para que esse se adegie as legislações
sanitárias, e as exigências do mercado consumidor, melhorando a qualidade dos
produtos e se inserir no comercio de forma legal.
Almirante Tama é, 02 de abril de 2013
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