materia nº 347/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
EXMO.SR. Presidente da Câmara municipal de Almirante
Tamandaré
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1º 345| 2015,
O Vereador STIVAL, vem respeitosamente perante V.Exa. Na forma
do que estabelece o Regimento Interno, sugerir e requerer, ao Exmo. Sr.
Prefeito municipal que determine o setor competente da Administração
municipal, para que se tomem as providencias necessárias referente às
festas de som automotivo, promovidos na Chácara do Alex, Bairro
Marmeleirinho. Conforme mapa em anexo.
Justificativa
Segundo reclamações dos moradores das localidades vizinhas, as
referidas festas provocam barulhos excessivos, o que causa grande
incomodo, gerando perturbação do sossego. Segundo a lei federal, perturbar
o trabalho ou o sossego alheio é contravenção penal prevista no artigo 42 da
Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Ill — abusando de instrumentos
sonoros ou sinais acústicos;
Almirante Tamandaré, 09 de julho de 2013
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