materia nº 22/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
SÚMULA: “Declara de Entidade de Utilidade Pública Integrare
Socialis - Ações de Integração Social”.
A Câmara Municipal de Almirante, Tamandaré,
“Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade
Pública, Integrare Socialis — Ações de Integração Social, inscrito no CNPJ:
13.846.751.0001/75, com sede-à Rua José Carlos Colodel, nº 338, Santa
Teresinha, Cep: 83.501.140, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar até 30
“(trinta) de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Almirante Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
4 Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA, se a entidade:
E 1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos
a exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos; Ê
3º Alterar sua denominação e dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
go no Expediente vs vossk Almirante Tamandaré, 04 de setembro de 2012.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Trata-se o referido Projeto de Lei nº 022/2012
de declarar, Integrare Socialis - Ações de Integração Social, Entidade de
Utilidade Pública, tendo-se em vista que a mesma já vem realizando
informalmente um importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 04 de setembro de
2012.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 -'CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR