materia nº 63/2014

ESTADO DO PARANÁ
EXMO.SR. Presidente da Câmara Municipal de Almirante
Tamandaré
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº O642| 2014
Na forma do que estabelece o Regimento Intemno, o vereador STIVAL
vem perante V.Exa, pedir para tomar medidas cabíveis aos acontecimentos que
vêem ocorrendo no município, inclusive no meio rural, a respeito de reuniões,
encontros realizações de eventos que causam transtornos as comunidades,
perturbando o sossego e a paz pública.
Justificativa
Justífico essa iniciativa tendo como fundamento o envolvimento de menores
de idade, uso de entorpecentes e a perturbação do sossego e da paz pública com o
uso excessivo de som automotivo e algazarras. Tendo ainda como consegúência
ameaça e assédio moral aos moradores da comunidade que reclamam
pessoalmente do incômodo sofrido.
A justificativa ainda tem fundamento legal: Código de postura do município de
Almirante Tamandaré, SEÇÃO Ill, DAS ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO,
SUBSEÇÃO | DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, artigos 40 ao 42, LEI Municipal
Nº 1137/2005 e a Lei Federal das Contravenções Penais Decreto-lei nº 3.688, de 3
de outubro de 1941 artigo 42.
LIDO hr ses DA SESSÃO IX
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