materia nº 146/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
EXMO.SR. Presidente da Câmara municipal de Almirante
Tamandaré
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS |3<446/2014
Na forma do que estabelece o Regimento Interno, o vereador STIVAL
vem perante V.Exa, Sugerir ao setor competente da administração municipal para
serem tomadas as providencias necessária para ser realizada uma emenda no Art.
78, LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2009 do Código de Posturas do Município de
Almirante Tamandaré Art. 78 Os concessionários de terrenos, ou seus
representantes, nos cemitérios públicos municipais, Sugestão de emenda: “ que
seja escolhido em assembléia famíliar o titular e os responsáveis para representar a
família perante a municipalidade, que pode vir a ser alterado somente em decisão
da maioria dos familiares. A referida ata deverá conter assinatura e registro em
cartório de Títulos e Documentos e posteriormente encaminha ao departamento de
administração dos Cemitérios Municipais. Para a que a titularidade surta os efeitos
legais” serão responsáveis pelo pagamento de taxa anual de manutenção”.
Justificativa
Justífico essa solicitação devido os problemas relativos a demandas
familiares na administração dos terrenos concedidos as famílias, que não têm um
senso comum, o que gera disputas famílias por direitos sucessórios dos terrenos.
Sendo assim fica a sugestão da emenda no artigo para evitar
desentendimentos futuros.
Almirante 17 de junho de 2014
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (4 1) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR