materia nº 247/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
EXMO.SR. Presidente da Câmara municipal de Almirante
Tamandaré
2h% 19015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0028/2045
O Vereador que este subscreve requer que, após a tramitação
regimental, seja encaminhado ao setor competente da administração municipal, o
seguinte pedido de providencia; referente às queixas dos moradores da Rua João
Batista de Siqueira, Jardim Colonial. Referente ao “bar” de propriedade de Maria
Helena Lima D os Santos localizado na Rua João Batista de Siqueira, nº. 441.
Jardim Colonial Almirante Tamandaré.
Com o mesmo fulcro tem as reivindicações dos moradores do Centro da
Cidade de Almirante Tamandaré. Quanto ao estabelecimento com nome fantasia “É
PRAK BAR”.
Pede-se a exigência do cumprimento das determinações legais referente
à aplicabilidade da Lei 9.784/99 art. 50, conforme recomendação administrativa do
Ministério Público. (Cópias em anexos)
Pede-se também a fiscalização efetiva para o cumprimento do Código de
Postura do Município e da Lei de Contravenções Penais nº. 3.688/41 art. 42, inciso
III, referente à perturbação do sossego e paz pública.
E por fim pede-se que os estabelecimentos em questão não cumprindo a
legislação vigente, tenham seu alvará de funcionamento cancelado.
Justificativa
A queixa dos moradores referentes aos estabelecimentos acima citados é
quanto ao barulho excessivo, algazarras, som alto durante toda a noite, inclusive
crimes em um deles, onde recentemente foram duas pessoas assassinadas.
Já foram feitos, boletins de ocorrência na Delegacia de Policia Civil,
pedido de providência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, queixa perante o
Ministério Público e notificações aos proprietários, porém nada foi solucionado.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
ovembrDlk 2015. 9 / 44 IV LAS)
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