materia nº 22/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 022/2015
Excelentíssimo Senhor
Vereador Amauri Lovato
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 022/2015, solicitando para que seja apreciado em regime
de urgência, o presente Projeto de Lei que Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa Excelência e aos
nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré, em 28 de setembro de 2015.
DNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000.
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2015
ES EIN UésldVTo
“Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Art. 108, |, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente
- valor de R$ 2.590.478,23 (Dois Milhões Quinhentos e Noventa Mil Quatrocentos e Setenta e
Oito Reais e Vinte e Três Centavos), na forma a seguir demonstrada:
Órgão [09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade [01 | Fundo Municipal de Saúde |
Atividade | 10.301.0015.2.047 [Manutenção do Programa Caps.
Rubrica |3.3.90.39.00 1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 225.000,00
[Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |02 | Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade | 08.243.0013.6.073 Manutenção das Atividades da Casa de Passagem
Rubrica |3.3.90.39.00 1000 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico [181.585,12
[Órgão T1O Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |01 Fundo Municipal de Assistência Social
tividade | 09.244.0010.2.060 Manutenção do Centro de Referencia de
Assistência Social — cras.
[Rubrica 3.3.90.39.00 1000 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico 125.599,00
[Órgão [10 | Secretaria Municipal de Assistência Social E
| Unidade [01 Fundo Municipal de Assistência Social |
Atividade | 08.244.0010.2.061 | Manutenção do Creas. E
Rubrica |3.3.90.39.00 1000 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. [ 122.815,88
[Órgão [71 “| Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade [01 Departamento de Educação
Atividade | 12.306.0019.2.088 Manutenção da Merenda Escolar- Creches
|
Rubrica |3.3.90.32.00 1000 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 120.000,00
Órgão [11 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade [01 Departamento de Educação
Atividade | 12.306.0018.2.078 | Manutenção da Merenda Escolar
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000.
Almirante Tamandaré - Paraná N
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RANTE TAMANDARÉ
[Rubrica
3.3.90.32.00 1000 “[Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 180.000,00
[Órgão [11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura É
Unidade 01 “| Departamento de Educação
Atividade 12.361.0021.2.092 Manutenção do Transporte Escolar
Rubrica [3.3.90.33.00 1000 | Passagem e Despesa com Locomoção. | 158.478,23
[Órgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social |
Unidade [01 | Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade |08.244.0010.2.056 Coordenação de Serviço Social
Rubrica [3.3.90.33.00 1000 Passagem e Despesa com Locomoção. [| 77.000,00
Órgão [06 Sec. Municipal de Administração e Previdência,
- nidade |01 | Departamento De Administração e Previdência
Atividade |04.122.0004.2.014 Manutenção do Departamento De Administração
Rubrica |3.3.90.39.00 1000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 200.000,00
Órgão Tos Secretaria Munic.de Obras
Unidade |02 Departamento de Obras
[Atividade | 15.451.0032.2.034 Manutenção de Vias Urbanas
Rubrica |3.3.90.30.00 1000 Material de Consumo 400.000,00
Órgão [08 Secretaria Munic.de Obras
Unidade |02 Departamento de Obras |
Atividade | 15.451.0032.2.034 Manutenção de Vias Urbanas
Rubrica |3.3.90.39.00 1000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, | 800.000,00
Art. 2º - Para cobertura da despesa decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial,
»nforme disposto no artigo anterior,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes
valor de 2.590.478,23 (Dois Milhões Quinhentos e Noventa Mil,
Reais e Vinte e Três Centavos), na forma a seguir demonstrada:
dotações orçamentárias, no
Quatrocentos e Setenta e Oito
[Órgão 08 | Secretaria Munic.de Obras
Unidade |02 Departamento de Obras
Atividade | 15.452.0032.2.035 | Manutenção de Ruas e Avenidas Royalties e Cide
Rubrica [3.3.90.30.00 1504 | Material de Consumo 280.000,00
[Órgão T08 "| Secretaria Munic.de Obras
Unidade [02 Departamento de Obras
| Atividade | 15.452.0032.2.035 Manutenção de Ruas e Avenidas Royalties e Cide
Rubrica |3.3.90.39.00 1512 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
Órgão 08 | Secretaria Munic.de Obras
Unidade [02 “| Departamento de Obras
Atividade | 15.452.0032.2.035 Manutenção de Ruas e Avenidas Royalties e Cide
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 - CEP 83501-000.
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es Bi
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tRubrica [4.4.9051.00 1504 |[Obrase Instalações 10.000,00
[Órgão [08 | Secretaria Munic.de Obras
Unidade 02 Departamento de Obras
Atividade 15.452.0032.2.035 Manutenção de Ruas e Avenidas Royalties e Cide
LRubrica [4.4.90.51.00 1512 [Obras e Instalações 10.000,00
Órgão 08 Secretaria Munic.de Obras
Unidade [02 Departamento de Obras
Atividade |26.782.0032.2,038 “| Manutenção de Estradas Vicinais Royalties, Cide
Rubrica [3.3.90.30.00 1504 [Material de Consumo [| 10.000,00
Órgão [09 [Secretaria Municipal de Saúde
Unidade [01 Fundo Municipal de Saúde
tividade |10.301.0015.1.045 Construção, Ampliação e Reformas.
Rubrica |4.4.90.51.00 1500 Obras e Instalações [ 300.000,00
[Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Hei Fundo Municipal de Saúde 3
Atividade | 10.301.0015.2.042 Programa Saúde da Família. dl
Rubrica [3.3.90.30.00 1495 | Material de Consumo | 25.000,00
Órgão [09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade [01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade | 10.301.0015.2.042 I Programa Saúde da Família.
Rubrica [3.3.90.36.00 1495 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física | 15.000,00
Órgão 109 Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade [01 Fundo Municipal de Saúde 1
LAtividade | 10.301.0015.2.042 Programa Saúde da Família.
tubrica |3.3.90.39.00 1495 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica [115.700,00
[Órgão [09 E “| Secretaria Municipal de Saúde
Unidade /01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade | 10.301.0015.2.047 Manutenção do Programa Caps.
[Rubrica |3.3.90.39.00 1496 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica | 300.000,00
[Órgão [09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade | 10.301.0015.2.048 Serviços de Saúde Publica. |
Rubrica |3.3.90.39.00 1369 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 1 690.000,00
[Órgão [10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [01 Fundo Municipal de Assistência Social
[Atividade |08.244.0010.1.069 Construção do Cras
Rubrica [4.4.90.51.00 1813 |Obrase Instalações | 235.000,00
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 —- CEP 83501-000. E
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[Órgão EO Secretaria Municipal de Assistência Social |
Unidade [01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade |08.244.0010.1.069 Construção do Cras
Rubrica [4.4.90.52.00 1813 Equipamentos e Material Permanente [1 2.000,00
[Órgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [01 | Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade |08.241.0012.2.065 Manutenção de Atividades do Idoso
Rubrica |3.3.90.39.00 1797 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica [ 45.000,00
Órgão T10 * TSecretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |01 Fundo Municipal de Assistência Social |
“tividade | 08.241.0012.2.065 Manutenção de Atividades do Idoso
rubrica |3.3.90.39.00 1746 JOutros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 8.350,00
[Órgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade po! Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade | 08.244.0010.2.056 Coordenação de Serviço Social |
Rubrica |3.3.90.39.00 1798 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica [ 30.000,00
Órgão 110 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [01 | Fundo Municipal de Assistência Social
[Atividade 08.244.0010.2.061 | Manutenção do Creas
Rubrica [3.3.90.39.00 1801 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica | 49.39214
[Órgão Tio Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |01 | Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade | 08.244.0010.2.061 Manutenção do Ceras
“Qubrica |3.3.90.39.00 1802 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ] 3.450,00
Órgão [10 Secretaria Municipal de Assistência Social
[Unidade [01 | Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade |08.244.0010.2.062 [Recurso do IGD Bolsa Família
Rubrica |3.3.90.39.00 1761 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica [ 199.950,00
[Órgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
[Unidade [01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade | 09.244.0010.2.060 Manutenção do Centro de Referencia de Assistência
Social- cras
Rubrica |3.3.90.30.00 1796 | Material De Consumo | 30.000,00
[Órgão | 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade |09.244.0010.2.060 Manutenção do Centro de Referencia de
Assistência Social- cras
Rubrica |3.3.90.39.00 1796 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico [132.186,09
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 - CEP 83501-000.
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[Órgão Tio “| Secretaria Municipal de Assistência Social |
Unidade [01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 09.244.0010.2.060 Manutenção do Centro de Referencia de Assistência 7]
Social - cras
Rubrica |3.3.90.11.00 1796 | Vencimentos e Vantagens Fixas [16.000,00]
[Órgão 110 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 08.244.0010.2.061 Manutenção do Creas
Rubrica |3.3.90.1 1.00 1801 Vencimentos e Vantagens Fixas | 10.500,00
[Órgão 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [02 Fundo Municipal da Criança e do adolescente :
“tividade [08.243.0013.6.074 Manutenção do Peti
rubrica [3.3.90.30.00 1776 [Material de Consumo [| 15.000,00
[Órgão Tio | Secretaria Municipal de Assistência Social
[Unidade [02 Fundo Municipal da Criança e do adolescente
Atividade |08.243.0013.6.074 Manutenção do Peti
Rubrica [3.3.90.39.00 1776 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídicos [| 14.950,00
Órgão. 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade [02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade 08.243.0013.6.075 Manutenção do Fundo da Criança e do
| Adolescente E
Rubrica [3.3.90.39.00 1744 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico T 3.000,00
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
. N C
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. eis RE 9)
)
ro
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 28 de
setembro de 2015. ss ; 4
APROVADO EM Psocção [uno DISCUSSÃO
APROVADOEM fardo DISCUSSÃO PR pano
PR niramidado SALADAS SESSÔ DD 13015
Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 — CEP 83501-000.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
022/2015, o qual Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo estimar as receitas e fixar as despesas. No
entanto, conforme o comportamento da realização da receita e as necessidades de execução da
despesa fazem-se necessária à adequação da projeção orçamentária, objetivando adequar as
necessidades prioritárias para o bom andamento dos trabalhos, sempre visando atender da
melhor forma possível a população.
Tendo em vista que já adentramos no terceiro quadrimestre do exercício corrente e alguns
recursos não se realizaram até o momento, outros recursos, porém, tiveram suas vinculações
alteradas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que abriu novas contas bancarias
para os pisos de assistência social. Observa-se a necessidade de remanejamento de despesa.
Os recursos anulados serão remanejados para as áreas de saúde, educação, assistência
social e obras públicas, todas objetivando atender necessidades primordiais da população
tamandareense.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 28 de
setembro de 2015.
ESSÃO DO
LIDO NO EXPEDIENTE DA S E
É ES | |
DIA DA a O o
ALDNEI mc RR
Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 Fax: (41) 3657-3021 —- CEP 83501-000,
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