materia nº 12/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTETAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2015
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ AMAURI LOVATO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem ao Projeto de Lei Complementar 015/2015,
solicitando para que seja apreciado, em regime de urgência, o Projeto de Lei em
anexo, o qual Altera dispositivos nas Leis Complementares nº 020/2011, de 11 de
novembro de 2011, e nº 045/2015, de 10 de agosto de 2015, e dá outras
providências.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 10 de setembro de 2015.
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o Municipal &,
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000.
Almirante Tamandaré - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTETAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLETAR Nº 012/2015
“Altera dispositivos nas Leis Complementares nº
020/2011, de 11 de novembro de 201 1, e
045/2015, de 10 de agosto de 2015, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, inciso II,
da Lei Orgânica do Municipal, submete a apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Requisito Jornada constante no Anexo IV da Lei Complementar n.º
020/2011, de 11 de novembro de 2011, Cargo de Terapeuta Ocupacional, passa a
vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº
8.856/94.
30 horas semanais
AGENTE UNIVERSITÁRIO —
AgUN — TEOC
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Art. 2º —- O Art. 2º da Lei Complementar 045/2015, de 10 de agosto de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO HABILILITAÇÃO JORNADA DE VENCIMENTO Nº DE
MÍNIMA TRABALHO INICIAL VAGAS
4º série do Ensino
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS Fundamental R$ 726,13 181
AGENTE DE SEGURANÇA E Ensino Fundamental
PROTEÇÃO Cambléto 40 horas R$ 1.017,42 115
MERENDEIRA R$ 724,31 48
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000.
Almirante Tamandaré - Paraná
(NRP?
4º série do Ensino
MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
PESADAS
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE
MÁQUINAS E VEÍCULOS
AGENTE DE MANUTENÇÃO
PREDIAL
ATENDENTE
INFANTIL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO DA
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EDUCADOR SOCIAL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ADVOGADO
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
AGRÔNOMO
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AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ANALISTA DE SISTEMAS
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ARQUITETO
Avenida Emílio Johnson, 360
| Fundamental To T O 1/1]
bi 40 horas R$726,13 EEN
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TÉCNICO AGRÍCOLA PR SORA ANTE KERES
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS | ENSINO MÉDIO
- TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES PROFISSIONALIZANTE 40 horas R$BAB 61
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS | ENSINO MÉDIO
= DESENHISTA PROJETISTA PROFISSIONALIZANTE R$848,51 EEN
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS a
- TÉCNICO DE SEGURANÇA DO 40 horas R$ 1.806,02
qe TRABALHO COM
REGISTRO NO MTE
CURSO SUPERIOR DE
AGRONOMIA E
CURSO SUPERIOR DE
GRADUAÇÃO PLENA E
CURSO DE
ARQUITETURA E
URBANISMO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTETAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Ensino Fundamental 40 horas R$726,13 100
Ensino Fundamental 40 horas R$726,13
co
a
Ensino Médio 40 horas R$ 1.017,42 185
Ensino Médio 40 horas R$ 890,94
Ensino Médio 30 horas R$ 1.002,76
-
202
Ensino Médio 40 horas R$ 1.337,02
Ensino Médio 40 horas R$ 1157,06 13
ENSINO MÉDIO 40 horas
R$ 848,51
CURSO DE DIREITO E
INSCRIÇÃO NA OAB
40 horas R$ 4.443,04
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40 horas R$ 3.265,72
INSCRIÇÃO NO CREA
INFORMÁTICA EM
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40 horas R$ 4.443,04
INSCRIÇÃO NO CRA
20 horas R$ 2.221,52
INSCRIÇÃO NO CAU
— Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000.
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ESTADO DO PARANÁ
CURSO DE
ARQUITETURA E
URBANISMO E
INSCRIÇÃO NO CAU
CURSO SUPERIOR DE
SERVIÇO SOCIAL E 30 horas
INSCRIÇÃO NO CRESS
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | CURSO SUPERIOR DE
peridedeadidioo SERVIÇO SOCIAL E 40 horas
INSCRIÇÃO NO CRESS
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ARQUITETO 40 horas
R$ 4.443,04
no
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.449,41
R$ 3.265,72
ENGENHARIA
AMBIENTAL E
INSCRIÇÃO NO CREA
OU SUPERIOR EM
BACHARELADO EM
BIOLOGIA OU
LICENCIATURA EM
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
COM INSCRIÇÃO NO
CRBIO
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
AUDITOR FISCAL AMBIENTAL “horas R$ 3.265,72 2
ENTE ENE SUPERIOR: |NUTRÇÃOE | aohras | R$320572
INSCRIÇÃO NO CRN
CURSO DE
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
AUDITOR FISCAL FLORESTAL
ENGENHARIA
FLORESTAL E
INSCRIÇÃO NO CREA
í . CURSO DE CIÊNCIAS
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: CONTÁBEIS E sojhoas
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO INSCRIÇÃO NO CRC
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: CURSO DE 40 horas
AUDITOR FISCAL EM OBRAS ENGENHARIA CIVIL
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | CURSO SUPERIOR DE
AUDITOR FISCAL EM VIGILÂNCIA | VERIA E
SANITÁRIA
INSCRIÇÃO NO CRMV
BIBLIOTECÁRIO BIBLIOTECONOMIA
CURSO SUPERIOR DE
BACHARELADO EM
BIOLOGIA OU
LICENCIATURA EM
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
E INSCRIÇÃO NO CRBIO
CURSO DE CIÊNCIAS
CONTÁBEIS E 40 horas
40 horas R$ 3.265,72
R$ 3.265,72
R$ 3.265,72
40 horas
R$ 3.265,72
R$ 2.221,52
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AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
BIÓLOGO 40 horas
R$ 2.221,52
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
CONTADOR R$ 4.445,04
ES INSCRIÇÃO CRC
7” [CURSO DE CIENCIAS
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | ECONÔMICAS E 40 horas R$ 3.265,72 1
INSCRIÇÃO NO CRE
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000.
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ESTADO DO PARANÁ
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INSCRIÇÃO NO CREA
A 7” [CURSO DE
E oi ENGENHARIA CIVIL E 40 horas R$ 4.443,04
INSCRIÇÃO NO CREA
CURSO DE
ENGENHARIA CIVIL OU
DE ENGENHARIA 40 horas R$ 4.443,04
MECÂNICA E
INSCRIÇÃO NO CREA
CURSO DE
ENGENHARIA
FLORESTAL E 20 horas R$ 2.221,52
FISIOTERAPIA E
INSCRIÇÃO NO 40 horas R$ 3.265,72
CREFITO
” | CURSO SUPERIOR DE
AGENTE DE NIVEL SUPERIOR: | FONOAUDIOLOGIA E 40 horas R$ 3.265,72
INSCRIÇÃO NO CRF
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | CURSO SUPERIOR DE
GEÓLOGO GEOLOGIA R$ 3.265,72
7” [CURSO SUPERIOR DE
remada Pirtiniira SUPERIOR: | ADMINISTRAÇÃO E 40 horas R$ 3.265,72
INSCRIÇÃO NO CRA
” | CURSO SUPERIOR EM
aid NÍVEL SUPERIOR: | gúSICA E INSCRIÇÃO 40 horas R$ 2.221,52
NO CRMG
E CURSO SUPERIOR DE
Penraaoo VEL SUPERIOR: | ICENCIATURA PLENA 40 horas R$ 3.265,72
EM PEDAGOGIA
CURSO DE MEDICINA
COM RESIDÊNCIA
MÉDICA CONCLUÍDA
E/OU TÍTULO DE
ESPECIALISTA NA
AREA DE MEDICINA DO
TRABALHO COM
REGISTRO NO CRM
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
ENGENHEIRO FLORESTAL
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
FISIOTERAPEUTA
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INSCRIÇÃO NO CREA
CURSO SUPERIOR DE
N CURSO SUPERIOR DE
er a E 30 horas R$ 2.449,29
INSCRIÇÃO NO CRP
é A CURSO SUPERIOR DE
Ra E NELE | ao OLOGIKE 40 horas R$ 3.265,72
INSCRIÇÃO NO CRP
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
MÉDICO DO TRABALHO 20 horas R$ 4.420,96
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTETAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
CURSO DE MEDICINA
COM RESIDÊNCIA
MÉDICA CONCLUÍDA
E/OU TÍTULO DE
ESPECIALISTA NA
ÁREA DE PERÍCIA
MÉDICA COM
REGISTRO NO CRM
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
MÉDICO PERITO 20 horas R$ 4.420,96
f CURSO DE EDUCAÇÃO
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: | x
TÉCNICO EM DESPORTOS oii 40 horas R$ 2.221,52
CURSO SUPERIOR DE
TERAPIA
OCUPACIONAL E 30 horas R$ 2.221,52
INSCRIÇÃO NO
CREFITO
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR:
TERAPEUTA OCUPACIONAL
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Art. 3º - A Tabela de Vencimentos constante no Anexo XXVI da Lei Complementar
n.º 20, de 11 de novembro de 2011, Cargo de Terapeuta Ocupacional, passa a
vigorar com a redação contida no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - À Tabela de Vencimentos constante no Anexo VI da Lei Complementar n.º
20, de 11 de novembro de 2011, Cargo de Agente de Segurança e Proteção, passa
a vigorar com a redação contida no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 10 de setembro de 2015.
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Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000.
Almirante Tamandaré - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTETAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei Complementar nº 010/2015, o qual Altera dispositivos nas Leis Complementares
nº 020/2011, de 11 de novembro de 2011, e 045/2015, de 10 de agosto de 2015.
Considerando que, em face do andamento para realização de concurso
público, foram observadas falhas e inconsistências nas Leis Complementares nº
020/2011, com relação jornada de trabalho do cargo de Terapeuta Ocupacional, e
atendendo o disposto na Lei Federal nº 8.856/94, art. 1º, que determina a prestação
máxima de 30 horas semanais de trabalho, para os profissionais Terapeutas
Ocupacionais, faz se necessário a alteração da jornada de trabalho de 40 horas para
30 horas semanais de trabalho na Lei Municipal.
Considerando tanto a alteração no cargo de Agente de Segurança e
Proteção por meio da nº 045/2015, quanto à alteração no cargo de Terapeuta
Ocupacional, proposta por meio deste projeto de lei, faz se necessário à atualização
das tabelas de vencimentos.
Contando com a compreensão, presteza e dedicação dessa Casa,
antecipadamente agradecemos e cumprimentamos os nobres Vereadores, sendo
esta a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 10 de setembro de 2015. Ig E
baço
Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson, 360 — Fone: (41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8651 — CEP 83501-000.
Almirante Tamandaré - Paraná