materia nº 14/2015

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2015
Excelentíssimo Senhor.
Vereador Amauri Lovato.
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Encaminhamos esta Mensagem de Lei Complementar nº 014/2015,
cujo objeto é Alteração do parágrafo único, do art. 151, da Lei Complementar n.º
001/2006, de 03/10/2006, altera o parágrafo único, do art. 260 da Lei Complementar
n.º 005/2006 de 20/12/2006, e altera as tabelas contidas no Anexo 03 da Lei
Complementar n.º 002/2006, de 03/10/2006, e dá outras providencias.
Contando com a acolhida e aprovação do mesmo, renovamos a
Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, protestos de elevada estima e
consideração, requerendo-se sua apreciação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 19 de outubro de 2015.
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-— ALDNEHSÍQUEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson n.º 360 —- CEP 83501-970 - Almirante Tamandaré — Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2015
“Altera o parágrafo único do art. 151 da Lei
Complementar n.º 001/2006, de 03/10/2006, altera o
parágrafo único do art. 260, da Lei Complementar n.º
005/2006, de 20/12/2006, e altera as tabelas contidas no
Anexo 03 da Lei Complementar n.º 002/2006, de
03/10/2006, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso das
prerrogativas legais, de acordo com o disposto no Art. 49, II, da Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º - O disposto no parágrafo único do art. 151, da Lei Complementar 001/2006,
de 03 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
(....)
“Parágrafo único. As ZEIS e as ZEIS —K, serão determinadas por
Lei específica em todo território do Município.”
“NR”
Art. 2º - O disposto no parágrafo único do art. 260, da Lei Complementar 005/2006,
de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Parágrafo único - Fica permissível a instalação de novos
postos de abastecimento, em área situada dentro dos limites do Aquiífero Karst.”
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Art. 3º - As Tabelas |, IV, VIII, IX, XII, XVII, XVIII, XIX, XX e XXII, constantes do
Anexo 03, Tabela de Usos e Ocupação do Solo, da Lei Complementar 002/2006, de
03 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação, conforme
disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 19
de outubro de 2015.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O A atual redação do referido parágrafo único, impossibilita a
instalação de novos empreendimentos em mais de 50% (cinquenta por cento) do
município, já que proíbe que as ZE/S-Zona Especial de Interesse Social e ZEIS-K—
Zona Especial de Interesse Social sobre o Karsk, não possam ser localizadas em:
ZRE-Zona Residencial Especial; Zl-Zona Industrial; ZCS-Zona de Comércio e
Serviços; ZEP-Zona Especial de Parques; ZRE-K-Zona Residencial Especial Karst;
ZCS-K- Zona de Comércio e Serviços Karst; ZCH-Zona de Chácaras; e Zonas
Rurais."
A alteração legislativa, possibilitando-se o acréscimo sugerido no art.
151, $ único da Lei Municipal Complementar n.º 001 de 03.10.2006, possibilitará
que, após análise criteriosa, atendendo-se a critérios técnicos e à legislação vigente,
incluindo os incisos do referido artigo, possibilitem que a Administração possa
autorizar a instalação de programas habitacionais populares em Zonas de interesse
social.
A impossibilidade de se instalar empreendimentos habitacionais
populares representa vazios urbanos e consequente perda tributária, já que, não há
2 Art. 151 As ZEIS ou ZEIS-K poderão ser estabelecidas em locais já urbanizados ou a serem urbanizados,
decorrendo, entre outros casos de:
| - liberação de áreas para habitação popular através de negociação entre o Poder Público e os seus
proprietários, inclusive nos programas ou projetos de regularização fundiária de imóveis;
Il - concentração de imóveis não utilizados, não edificados ou subutilizados em um mesmo setor destinado a fins
habitacionais;
ll - existência de glebas apropriadas ao parcelamento do solo para fins urbanos;
IV - novos loteamentos voltados à habitação popular, inclusive naqueles promovidos pelo Poder Público;
V - iniciativas de empresas que queiram prover habitações a seus funcionários.
Parágrafo único. As ZEIS e as ZEIS-K não poderão se situar nas seguintes zonas:
I- ZRE;
H-ZI;
HI - ZCS;
IV -ZEP;
V-ZRE-K;
VI-ZCS-K;
VII - ZCH e
VIII - Zonas Rurais.
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incidência de Imposto sobre Propriedade Predial Urbana, incidindo-se o ITR —
Imposto Territorial Rural, cuja competência para o recebimento dos tributos é da
União e não do Município de Almirante Tamandaré.
Some-se a isso, também, o problema enfrentando pelos respectivos
proprietários em face do iminente risco de invasões, em função de grandes
propriedades com pouca ou quase inexistente, concentração urbana.
Da mesma forma a alteração do art. 260, parágrafo único, da Lei
Complementar Municipal n.º 005 de 20.12.2006?, justifica-se em função de que
proíbe, sem ao menos autorizar uma análise técnica pela Câmara de Urbanismo,
que sejam instalados novos postos de abastecimento, em área situada dentro dos
limites do Aquiífero Karst.?
Considerando-se que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do
território Municipal, encontra-se dentro dos limites do Aquiífero Karst a instalação de
postos de combustível, torna-se praticamente impossível, inviabilizando a
concorrência e encarecendo o preço dos combustíveis em uma cidade que tem
grande percentual de proprietários de automóveis que são utilizados diariamente.
Também se está privilegiando um número mínimo de empresários
(quatro), cujos postos de gasolina encontram-se situados em terreno kársticos além
dos empresários de transportes e mineração, dentre outros, que para o
desenvolvimento de sua atividade econômica possuem sistema de abastecimentos
próprios que com as referidas alterações deverão proceder a regularização de seus
reservatórios.
2 Art. 260. Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e
mecânica de veículos nos locais definidos pelo Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município
de Almirante Tamandaré, observado o que dispõe as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, das legislações federais , estaduais e municipais e as normas técnicas específicas.
Parágrafo único - Fica proibida a instalação de novos postos de abastecimento, em área situada dentro dos
limites do Aqgúifero Karst.
? Art. 260. Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e
mecânica de veículos nos locais definidos pelo Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município
de Almirante Tamandaré, observado o que dispõe as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, das legislações federais , estaduais e municipais e as normas técnicas especificas.
Parágrafo único - Fica proibida a instalação de novos postos de abastecimento, em área situada dentro dos
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Importante, ressaltar-se que não se pretende deixar absolutamente
sem quaisquer restrições, limitações ou determinação de parâmetros mínimos já que
permanecem mantidas as exigências dos artigos 261 e 262 do Código de Obras, isto
é, da Lei Complementar Municipal n.º 005 de 20.12.2006,! já que passará a ser se
tratada como de “uso permissível".
4 Art. 261 A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com
observância das seguintes condições:
|. deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00 m2 (novecentos metros quadrados) e
testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
Il. somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos mínimos:
a) 300,00 m (trezentos metros) de hospitais, de postos de saúde, de escolas, de igrejas e de creches;
d) 500,00 m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento;
|ll. só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim; sendo permitidas
atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas
no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
IV. a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da taxa de
Ocupação da zona, estabelecida pelo Código de Zoneamento e Uso do Solo, não podendo avançar sobre o
recuo frontal;
V. os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão atender às exigências legais do
Corpo de Bombeiros, da Agência Nacional do Petróleo - ANP e demais leis pertinentes;
VI. para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será necessária a vistoria das edificações
quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo(s) órgão(s) federal(ais),
estadual(ais) e municipal(ais) competente(s);
8 1º. Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a
preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.
$ 2º. A armazenagem de combustíveis e todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de
combustíveis deverão atender às medidas de controle e proteção ambiental estabelecidas nas legislações
vigentes.
Art. 262 As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem,
lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer as seguintes condições:
|. ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;
Il. ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos jiraus ou
mezaninos ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;
III. ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados;
IV. ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de
drenagem independente do da drenagem pluvial e/ ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais,
as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede
pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental;
v. a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida no Código de Zoneamento de Uso e
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Diante desta justificava, esperamos a aprovação deste Projeto por parte deste
Egrégio Poder, que sempre tem analisado e aprovado projetos que venham em
benefício da comunidade de Almirante Tamandaré, oportunidade em que reiteramos
os nossos protestos de consideração e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ,
em 19 de outubro de 2015. DR .
ADQNEI SIQUE
Preteitó Municipal
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO Dt
DA DD, No 19019
Secretario
Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o
escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos;
VI. As instalações para lavagem de veículos e lava-rápidos deverão:d) estar localizadas em compartimentos
fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, até a altura mínima de 2,50 m;e) ter as partes internas das
paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens;
f) ter as aberturas de acesso distantes, no mínimo, de 8,00 m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00 m
(cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
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