materia nº 29/2013

â CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2013
SÚMULA: “Declara de Entidade de Utilidade Pública a
Associação Evangélica Cristo Redentor - AECRP.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade
Pública a Associação Evangélica Cristo Redentor - AECRI, inscrita no
CNPJ:07.983.650/0002-24, com sede à Rodovia dos Minérios, nº 1921, Km11,
no Jardim Rafaela, CEP: 83512.000, Almirante Tamandaré - Paraná.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar até 30
(trinta) de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Almirante Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
k Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PUBLICA, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos
a exigência do artigo anterior:
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º Alterar sua denominação e dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
ve no cxpeurfonteo ca Bessk
Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Al:
mirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Trata-se o referido Projeto de Lei nº 029/2013 de
declarar a Associação Evangélica Cristo Redentor - AECRI, Entidade de
Utilidade Pública, tendo-se em vista que a mesma já vem realizando
informalmente um importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 20 de agosto de 2013.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR