materia nº 16/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
PROJETO DE LEI Nº. 016/2013
SÚMULA: "Institui a Política
Municipal de Prevenção as
Doenças Ocupacionais do
Educador da Rede Pública de
Ensino.”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das Prerrogativas legais, sanciono a
seguinte.
LEI
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças
Ocupacionais do Educador da Rede Pública de Ensino, que tem por objetivo
resguardar a integridade física e Psicológica dos profissionais da educação da
rede pública, no exercício da função laborativa.
Art. 2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:
| - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área de
educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício
profissional;
Il - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos
males;
ll - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das
moléstias de que Seja vítima, em virtude da ocupação.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias,
contados de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
me no Expediente cu URSS
n23 N abril de 2013.
ival, af
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assim, o poder público
deve garantir esse direito, fornecendo informações aos cidadãos e esclarecendo
questões referentes a doenças, tratamentos, Prevenção e pontos afins.
Este projeto, especificamente, visa que sejam prestadas ao profissional da
educação informações à respeito de enfermidades que têm grande incidência entre
instituição dessa política pública, os profissionais da área educacional conhecerão os
métodos Preventivos, do que resultará uma redução considerável dos índices de
incidência dessas enfermidades. Destaca-se que são classificadas como doenças
Ocupacionais problemas de coluna, alergias, complicações oftalmológicas, problemas
na voz, síndrome de Burnout e todas as de cunho emocional.
da área da educação sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do
exercício profissional; orientar a respeito de métodos e formas preventivas de
combate aos referidos males; e encaminhar O profissional doente em virtude da
Ocupação ao tratamento adequado.
com meios de Prevenção e encaminhamento dos profissionais da área da educação
para tratamento, é tão importante quanto discutir estratégias pedagógicas.
» no —Xxpuulente 8 vas
q C oSala das Sessões, 23 de abril de 2013
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