materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 001/2013
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários do
Município de Almirante Tamandaré para os exercícios de 2013
a 2016 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe os Artigos 29, V e 39, 8 4º, da
Constituição Federal, Art. 15, III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal nos termos desta Lei,
fixado para os exercícios de 2013 a 2016, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil
e quinhentos reais).
Art. 2º - Os subsídios terão vigência de 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de
2016.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotação orçamentária
própria.
Art. 4º - O valor estabelecido no artigo 1º será atualiza anualmente, no termos do art.
37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2013.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 08 deja giro de 2013.
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Rúa Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR