materia nº 26/2013

: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2013
SÚMULA: “Declara de Entidade de Utilidade Pública a
Associação dos Moradores do Jardim Marrocos e do Jardim
São Caetano - AMASC, de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade
Pública a Associação dos Moradores do Jardim Marrocos e do Jardim São
Caetano - AMASC, de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ:
08.699.390/0001-41, com sede à Rua Barão do Rio Branco, nº 766, Bairro
Lamenha Grande, Jardim Marrocos, neste Município.
Art. 2º - À Entidade deverá apresentar, até 30
(trinta) de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Almirante Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
; Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PUBLICA, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
119 no Publicação, tevogadas ascdisposições em contrário.
da IB, 08 AD = gandara, 12 de agosto de 2013.
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (4 1) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Trata-se o referido Projeto de Lei nº 026/2013
de declarar a Associação dos Moradores do Jardim Marrocos e do
Jardim São Caetano - AMASC, de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná. Entidade de Utilidade Pública, tendo-se em vista que a mesma já
vem realizando um importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 12 de agosto de 2013.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 -
Almirante Tamandaré - PR