materia nº 21/2015

* SECRETARIA MUNICIPAL D
MENSAGEM DE LEI ORDINÁRIA N.º 021/2015
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMAURI LOVATO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 021/2015, que “Revoga expressamente 0s
parágrafos 8 1ºe82º do Ar. 28º da Lei Ordinária nº 1845 de 14 de agosto de 2015, e dá
outras providencias.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei Ordinária
n.º 021/2015, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais
sinceros votos de estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 28 de setembro de 2015.
ito Municipal
Almirante Tamandaré — Paraná
Avenida Emílio Johnson nº360 —- CEP 83501-970 -
Fones: (41) 3699 8653e(41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8638 Página 1 de 3
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021/2015
“Revoga expressamente os parágrafos 8 1º e 8 2º
do Art. 28º da Lei Ordinária nº 1845 de 14 de
agosto de 2015, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, inciso Il, da Lei
Orgânica do Municipal, submete a apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas expressamente os parágrafos $ 1º e $ 2º do Art. 28º
da Lei Ordinária nº 1845 de 14 de agosto de 2015, e dá outras providencias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 28 de setembro de 2015.
«IDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
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APROVADOEM O DISCUSSÃO
SALADAS sessões 00 1.40 DO.
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Pe
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos a mensagem de Projeto de Lei Ordinária n.º 021/2015,
que Revoga expressamente os parágrafos 8 1º e $ 2º do Art. 28º da Lei Ordinária nº
1845 de 14 de agosto de 2015, e dá outras providencias.
Faz-se necessário a Revogação dos parágrafos 8 1º e 8 2º do art. 28º
da Lei Ordinária nº 1845 de 14 de agosto de 2015, pelo motivo que os parágrafos não
estão em conformidades com a realidade econômica do Município. Uma vez que, o
Município vem enfrentando dificuldades financeiras, tanto é que reduziu os subsídios dos
secretários e demais cargos em comissão.
Cabe destacar que os outros conselhos do município não prevê nenhum
tipo de gratificação para os funcionários que fazem parte dos mesmos.
Razão pela qual, tornam-se extremamente necessário a revogação dos
parágrafos, 8 1ºe 82º do Art.28º da Lei Ordinária nº 1845 de 14 de agosto de 2015.
Contamos com a presteza e a dedicação que sempre temos recebido
dessa Casa de Leis, apresentando desde já, os nossos agradecimentos.
Almirante Tamandaré, 28 de setembro de 2015.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
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ALDNEI SIQUEIRA ——
tio — PREFEITO MUNICIPAL
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