materia nº 7/2014

/ CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2014
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL
RECICLÁVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ -
ILHA”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
LIDO NÓS SEAB !SO
Da Co OS SM LEI.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
e Catadores de Material Reciclável de Almirante Tamandaré — ILHA,
CNPJ 17/402.787/0001-10, com sede na Avenida Pilarzinho, n. 356, Tanguá neste
Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almirante Tamandaré, 05 de maio de 2014.
= Pedro Paúlo Gáerreiro :
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
, CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 006/2014 declara
a Associação de Catadores de Material Reciclável de Almirante
Tamandaré — ILHA, de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, entidade
de Utilidade Pública, tendo-se em vista que a mesma já vem realizando um
importante trabalho em nosso município, notadamente na área
socioambiental com a separação e reciclagem de resíduos sólidos.
Almirante Tamandaré, 05 de maio de 2014.
olaco edro Paulo Gúerreiro
Vereador Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO Dt
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