materia nº 59/2013

| CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃONS. 059/2013
Senhor Presidente:
A vereadora que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal seja
instituída Campanha de Conscientização junto aos bares e
estabelecimentos quanto á venda de Cigarros e bebidas alcoólica á
menores de idade, deste Município.
Justificativa: Visa garantir os Direitos, e defender
crianças e Adolescentes, medida importante para prevenir a
experimentação e o consumo de produtos de tabaco por crianças e
adolescentes.
No Brasil, desde 1990 o Estatuto da Criança e do
Adolescente Lei nº 8.069/1990, proíbe vender ou entregar á criança ou a
adolescentes produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica, como é o caso dos produtos derivados de tabaco.
Em 2003 essa proibição tornou-se expressa na
forma da Lei 10.702/2008, que proíbe a venda de quaisquer produtos de
tabaco á menores de 18 anos.
O estatuto da Criança e do Adolescente-ECA( Lei nº
8.069/90) dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, Oa
art, 4º desta lei preceitua a co-responsabilidade da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público em garantir a
efetivação dos direitos dos menores de 18 anos.
O Eca no art. 81, II, preceitua que: “ É proibida a
venda á criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas”.
Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
Infelizmente em nosso município a conduta da
venda de cigarros e bebidas á menores de idade é realidade como
acontece na maioria dos estados brasileiros, mas acredito que com a
campanha reduziremos substancialmente o problema.
Sala das Sessões, 05 de março de 2013.
CIDA SABADIN
Vereadora
gmão ne Expouslonte sa Seseh
*g da DS. / es 2 A
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