MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ |
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MENSAGEM DE LEI ORDINÁRIA N.º 003/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMAURI LOVATO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 003/2016, solicitando para que seja apreciado o
Projeto de Lei em anexo, O qual dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade do Município
por imóvel de propriedade da Empresa R.L. Folador Construções LTDA.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei Ordinária n.º
003/2016, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores, nossos mais sinceros votos
de estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 21 de março de 2015.
CNCS 5
E Ad
— Anne squEiRa —
Prefeito Municipal
qui
Avenida Emílio Johnson n.º 360 — CEP 83501-970 - Almirante Tamandaré — Paraná
Fones: (41) 3699 8653€(41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8638 Página 1 de 3
MuNIGÍRIO, DE ALMIRANTE,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003/2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a permutar imóveis que especifica,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no
uso de suas prerrogativas legais, e de acordo com as disposições dos Artigos 69, IV e Ville 118
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, autorizado a realizar a permuta do imóvel descrito no inciso | pelo imóvel
descrito no inciso Il deste artigo, conforme as seguintes características.
| — Parte Ideal com área de 394,31 m.? (trezentos e noventa e quatro vírgula trinta
e um metros quadrados), registrada sob R.5 na matrícula sob n.º 14.205 no Registro de Imóveis
de Almirante Tamandaré, localizado na Colônia São Venâncio, de propriedade do Município de
Almirante Tamandaré/PR.
Il — Parte ideal com área de 394,31 m.? (trezentos e noventa e quatro vírgula trinta
e um metros quadrados), do imóvel matriculado sob n.º 14.205 no Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré, localizado na Colônia São Venâncio, conforme Planta Anexa, de
propriedade R.L Folador LUI LTDA.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO D
2]
da SO) OB areal, entra em vigor na data de sua publicação.
2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 21 de março de 2016.
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ALDNEI SIQUEIRA -
—PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos a mensagem de Projeto de Lei Ordinária n.º 003/2016, o qual
dispõe sobre a permuta de quota parte de imóveis de propriedade do Município pela quota parte
de imóvel de propriedade da Empresa R.L. Folador Construções LTDA.
A cota parte do imóvel área de (394,31 m.?) de propriedade do Município
registrada sob R.5 na matrícula de imóvel n.º 14.205 no R.I de Imóveis de Almirante Tamandaré,
corresponde a uma faixa de 3,00 metros de largura que corta o imóvel de propriedade da
Empresa R.L Folador Construções Ltda.
O referido imóvel não atende ao interesse público porque em função de sua
disposição, não favorece à construção de qualquer bem público (praça, prédio, etc).
Desta forma a permuta pela parte ideal, com a mesma área, do imóvel
matriculado sob n.º 14.205 no R.l de Almirante Tamandaré, conforme planta anexa, por ter o
formato retangular de aproximadamente 19 por 20 metros, tornaria possível a edificação de
imóvel público ou praça para atendimento á população.
Como se poder perceber, trata-se de permuta de partes ideais de imóveis dentro
do imóvel maior, visando ao atendimento de interesse público, tendo ambos valor idêntico por se
tratarem de áreas iguais, no mesmo terreno sob matrícula mãe n.º 14.205 no R.l de Almirante
Tamandaré, localizados na Colônia São Venâncio neste Município.
Contamos com a atenção e o empenho que sempre temos recebido dessa Casa,
agradecendo e cumprimentando os ilustres Vereadores.
É a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 21 de março de 2016.
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LIDO NO ExPE ALDNEI SIQUI
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—
REGISTRO DE DAQVISE REGISTRO-GERAL | FICHA o F.
Teresinha Ribeiro de Carvalho Matrícula 14.205 |Rubrica [7
Fa
Oficial - cpf. 460.168.059/04
com a área de 10.725,00m?, situado na localidade de
guintes características e
Lote de terreno designado "Rº,
sem benfeitorias, com as se;
Município e Comarca,
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Colônia São Venâncio — Cachoeira, deste ; É
confrontações: com o ponto partida O=PP situado na divisa com o lote riedade de Liz Johnsson e Renato Antonio
Johnsson, medindo 117,75 metros, com azimute de 75º45'15”, até o ponto 1, onde deflete & direita, medindo 106,20 metros,
confrontando com O lotsamento Nova Morada de propriedade do Fundo Municipal de Habitação, até
medida de 123,95 metros até o ponto 11, em
lote 08 de proprie
Pereira da Silva, até O ponto 6,
01 da propriedade de Mario Teixeira de Lara, até o ponto 8,
, até o ponto 9, medindo 29,10 metros com
metros, com o lote 04 de propriedade de !
com o azimute 3453417" confrontando com O lote
ftmetro, de forma irregular. Cadastro sob n.º
3,55 metros com O
com o lote 09 de propriedade de Trineu
para Rua Portugal, até o ponto. 7, medindo 16,50 metros com O lote
medindo 14,30 metros com O i
lote 02 de propriedade de Antonio Francisco Kammers,
o lote 03 de propriedade de Salvador
José Pereira, até o ponto 11, onde deflete à direita medindo 98,
*y" de propriedade de Jacir Folador, até o ponto O=PP inicial, fechando assim o per!
99.09.00.105.0727.001 da Prefeitura deste Município.
PROPRIETÁRIOS: ACIR BARCIK e sua mulher M
Bens, aos 17/01/1953, ele identidade n.º 121.513-2-SSP)
e
o
regime da Comunhão d
do lar, identidade n.
BARCIK, brasileiros casados pelo
1.594.649-87, eta
ARGJD
BR e) CPF sob nº 11
164.678-8-SSP/PR é CPF n.º 041 887.759-98, residentes é domiciliados à Ria Guaratuba, n.º 77, Ahú — Curitiba/PR. |
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula sob n.º 14.204 destg Oficig; e, ação Administrativa ct da Le
O nº ; e, Requerimento, firmado nesta cifade, Áos 04 dé 2012, de acordo com O artigo 59 da Lei
nº 10.931 de 02/08/2004. Pago pelo RI a Guia de FUDR no valor de R$242,00, sobre a |
avaliação de R$121.000,00, em data de 08/11/2012 e de ; ferido é verdade e dou
TERESINHA
fé. Almirante Tamandaré, 15 de Março de 201
RIBEIRO DE CARVALHO — Oficial. Clau*
Av.l — 14.205 — Prot. nº 24713 de 25/02/2013 — PRESERVAÇÃO P! E = Conforme Memorial Descritivo,
ERMANENT!
CREA/PR n.º 1.572/TD - Cód. PMC AZ649,05 09 de Outubro de 2012; devidamente
elaborado pelo Agrimensor Ivo Nicola —
arquivado neste Ofício; proceda-se esta averbação para constar que sobre o imóvel objeto desta matrícula existe à Preservação
Permanente (área não edificável) com a área de, bh 12,85mº, com a seguinte descrição: Partindo do ponto 3, medindo 123,95
metros, seguindo por um córrego em linha sinug até o ponto 11, ond deflete a direita medindo 30,00 metros com azimute
apontoI2, deflete a direita medindo 124,04 metros,
Construções Ltda — ME, até o ponto 2, deflete a
o Loteamento Nova Morada, de propriedade do
referido é verdade e dou fé. Almirante
? TERESINHA RIBEIRO
Clau*
345º34'17”, confrontando com O lote "3" de pr
em linha sinuosa, confrontando com o loté "R
direita medindo 30,00 metros com azimute
Fundo Municipal de Habitação até o patty
Tamandaré, 15 de Março de 201 ú
DE CARVALHO - Oficial.
R.2 - 14.205 - Prot. n.º 24714 de 25/02/2013 —
Partilha dos Bens, lavrada às fis. 027/031
FORMAL DE PARTILHA — Nos termos da Escritura Pública de Inventário e
i i : e, Escritura Pública de Retificação €
Ratificação, lavrada às fis. 077/080, do livro 708-N, aos 06 de Abril de 2011, ambas nas Notas do 11º Serviço Notarial de
Curitiba/PR; proceda-se este registro para constar que tendo em vista o falecimento de ACIR BARCIK, acima qualificado e
identificado, o imóvel objeto desta matrícula foi partilhado em favor dos herdeiros, na seguinte proporção: “a parte ideal de
50%" a MARGID BARCIK, brasileira, viúva, do lar, identidade n.º 164.678-8-SSP/PR e CPF sob n.º 041.887.759-98,
residente e domiciliada à Rua Guaratuba, nº 77 — Curitiba/PR; "a parte ideal de 16,66% a RENE BARCIK, brasileiro,
divorciado, engenheiro agrônomo, identidade n.º 952,307-3-SSP/PR € CPP sob n.º 358.796.299-53, residente € domiciliado à
Rua Simão Aisemann, n.º 20, Paranaguá/PR; "a parte ideal de 16,66%" a RODOLFO BARCIK e sua mulher MARCIA
LUBCKE BARCIK, brasileiros, casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, aos 06/09/1984, conforme Escritura
Pública de Pacto Antenupcial, devidamente registrada sob n.º 4.317, do Registro/ Auxiliar do 4º Registro de Imóveis de
Curitiba/PR, ele projetista, identidade n.º 1.548.741-0-SSP/PR e CPE sob n.º 402.248.649-04, ela do lar, identidade n.º
4.255.655-6-SSP/PR e CPF sob n * 022,241.409-08, residentes € domiciliados à Ruá n.º 84, Curitiba/PR; e, “a parte
engenheira agrônoma, identidade n.º 4.520.860-5-SSP/PR
ideal de 16,66%" à CRISTINA BARCIK, brasileira, solteira, maior,
e CPF sob n.º 819.523.
Advogados Assistentes:
NATHALIE MARIE Fi
041.677.719-85, com €
sob n.º 333.013.019-91,
929-34, residente e domicil
LUIZ CARLOS GULKA, brasileiro,
m escritório profissional à Rua
IRA, brasileira, solteira, maior,
rio à Rua 24 de-Maia, n.º
liada à Rua José Merhy,
am,
casado, advogado, inscri
Conselheiro Laurindo, n.º
advogada, inscrita na OAB/PR sob
Conjunto 501, Curigiba/PR. Valor
n.º 305, apto. 11, Curitiba/PR; tendo ainda como
to na OAB/PR sob n.º 26510 e no CPF
809; Conjunto
“403, Curitiba/PR; e,
nº 45.117 e no CPF sob n.º
declarado para efeitos fiscais
R.3 — 14.205 — Prot, n.º 24715 de 25/02/2013 - COMPRA E VENDA — Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada às fls. 126/128, do livro 608-N, aos 29 de Junho de 2009; €, Escritura Pública de Retificação e Ratificação, lavrada às
fls. 081/083, do livro 708-N, aos 06 de Abril de 201] 1, ambas nas Notas do 11º Serviço Notarial de Curitiba/PR; MARGID
BARCIK; RENE BARCIK; RODOLFO BARCIK e sua mulher MARCIA LUBCKE BARCIK; e, CRISTINA BARCIK,
todos acima qualificados e identificados; venderam o imóvel objeto desta matrícula a JACIR FOLADOR, brasileiro, casado
com DIRCE SAROT FOLADOR, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, aos 16/07/1983, conforme Escritura Pública
de Pacto Antenupcial, devidamente registrada sob n.º 0792, do livro 03, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, ele contador,
identidadgn.º 1,909.999-7-SSP/PR e CPF sob n.º 392.209.829-00, residente e domiciliado à Avenida Silva Jardim, n.º 1408 —
a/PR. Valor declazado pela paste R$19.992,00 (dezenove mil e novecentos e noventa e dois reais). CONDIÇÃO: Que o
úhecira speita a Preservação Permanente constante do Av.1 acima. Imposto Inter Vivos ITBI sob
R$ «000,00. Emolumentos: R$607,99. Pago pelo Tabelião a Guia de FUNREJUS sob n.º
al Je R$39,98psobre a avaliação de R$19.992,00, em data de 29/06/2009. Foi emitida a DOI
gade e dou fé. Almirante Tamandaré, 21 de Março de 2013.
- RIBEIRO DE CARVALHO - Oficial, Clau*
Sd? 25/02/2013 - COMPRA E VENDA - Nos termos da Escritura Pública de'Compra e Venda,
»Sefviço Notarial de Curitiba/PR, às fls. 092/095, do livro 708-N, aos 06 de Abril de 2011; JACIR
DR-e-sua er DIRCE SAROT FOLADOR, brasileiros, casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, aos
16/07/1983, ele acima qualificado e identificado, ela contadora, identidade n.º 3.306.305-9-SSP/PR e CPF sob n.º
651.279.439-72, residentes e domiciliados à Rua João Coraiola, n.º 278, Casa 01, Curitiba/PR; venderam o imóvel objeto desta
matrícula a RL FOLADOR CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua 24 de Maio, n.º 411,
Conjunto 601, ti! inscrita no CPF sob n.º 03.915.050/0001-97. Valor declarado pela parte R$20.000,00
(vinte mil rea a compradora tem pleno conhecimento e respeita a Preservação Permanente constante do
pá BI sob n.º 253624/2012, no valor de R$121.000,00. Emolumentos: R$607,99. Pago pelo
0 n.º 11016108500073771, no valor de R$40,00, sobre a avaliação de R$20.000,00, em data
por esta Seyyentia, O referido é verdade e dou fé. Almirante Tamandaré, 2) de Março de
ERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO - Oficial. Clau*
R ez; de 09/01/2014 - DOAÇÃO - Nos termos da Escritura Pública de Doação, lavrada nas Notas do
Serviço Notarial desta Cidade, às fls. 165/168, do livro 256-N, aos 08 de Novembro de 2013; RL FOLADOR
CONSTRUÇÕES LTDA, acima qualificada e identificada; doou do imóvel objeto desta matrícula "a área de 394,31m?" ao
MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º
76.105.659/0001-74, com sede à Avenida Emilio Johnson n.º 360, Centro, nesta Cidade. Po a
tina-se a Empl o do €; renagem, com as seguintes características e confrontações: O ponto 0=PP, inicio da
descrição deste perímetro, localizado na Rua "C", com coordenadas em UTM-SAD-69, E=676.154,0155 é N=7.195.907,5596;
deste segue com azimute 1595842" e a distância de 3,00 metros, vamos até o marco 01; deflexionando para a direita, com
azimute 249º58'42" e a distância de 34,45 metross-vamos até o marco 02; deflexionando para a direita, com azimute 169º1026"
e a distância de 94,44 metros, vamos até o mafco 0 ; deflexionando para a direita com azimute 259º10'26" e a distância 3,00
metros, vamos até o marco 04; do marco 03 afco 04, confronta com um córrego ali existente; deflexionando para a direita,
com azimute 349º10'26" e a distância de 9 amos-atéU Trrarea 05; deflexionando para a direita, com azimute
69º58'42" e a distância de 37,00 metros, vA =PP, fechando a poligonal do Canal de Drenagem. Vator
declarado para efeitos fiscais R$15.000,00 da Guizde FUNREJUS; e, do ITCMD conforme Parecer
Técnico n.º 465/2013 da Inspetoria Regio (* 532/2913, emitido pela 2.º Delegacia Regional da
Receita. Emolumentos: R$339,12. Foi ef g A O referido é verdade e dou fé. Almirante
Tamandaré, 22 de Janeiro de-2014 TERESINHA RIBEIRO DE
CARVALHO - Oficial (mcf*)
FUNARPEN
; REGISTRO DE IMÓVEIS SELO DIGITAL Nº
Rs nrao DE IMÓVEIS |: Almirante Tamandaré; had SIS LE and
mirante Tamandaré - PR i “ ontrole:
Rua Raquel Candido de Siqueira 780 Rua Raquel Cândido": aFXML. kvDFS5
de Siqueira, 780
| Almirante Tamandaré - PR .
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PRESERVAÇÃO PERMANENTE
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