materia nº 26/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
“ESTADO DO PARA NÁ.
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO
VEGETAL NÚCLEO COROA DIVINA”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI;
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Centro
Espírita Beneficente União do Vegetal Núcleo Coroa Divina, CNPJ
02.241.824.0001/28, localizada na Rua Leopoldo Pupia, n. 09, Bairro Juruqui, neste
Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almirante Tamandaré, 18 de novembro de 2014.
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LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 021/2014 declara
O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal Núcleo Coroa Divina de
Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, entidade de Utilidade Pública,
tendo-se em vista que a mesma já vem realizando um importante trabalho
em nosso município.
Almirante Tamandaré, 18 de novembro de 2014.
AVIS
“Polaco
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR