materia nº 4/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004/2014
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública
a Associação Betesda”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
Ar. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação Betesda, CNPJ 15.713.054//0001-71, com sede na rua Alexandre
Damakoski, n. 200, Bairro Jardim Dona Belizária, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
E Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
- (noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almirante Tamandaré, 07 de abril de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENRA TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 004/2014 declara
a Associação Betesda, de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
entidade de Utilidade Pública, tendo-se em vista que a mesma já vem
realizando um importante trabalho em nosso município, notadamente ao
atendimento de pessoas necessitadas nas áreas de ensino básico e
profissionalizante, bem como na assistência ás comunidades.
Almirante Tamandaré, 04 de abril de 2014.
Rua Lourenço pena Buzato, 670 - Fone: (41) 3657. -2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR