materia nº 21/2014

ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2014
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA
CRAVP.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
legais, sanciono a seguinte,
LEI.
. Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Casa
de Recuperação Água da Vida CRAVI, CNPJ 02.011.065/0005-91, localizada na Rua
Porto Alegre, n. 289, Jardim Gramado, neste Município.
Art. 2º - A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta)
de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
; Art. 3º - Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
1º - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2º - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes compreendidos;
3º - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Almirante Tamandaré.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO Almirante Tó ré, 10 de novembro de 2014.
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O referido Projeto de Lei nº 021/2014 declara
a Casa de Recuperação Água da Vida CRAVI de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, entidade de Utilidade Pública, tendo-se em vista que a
mesma já vem realizando um importante trabalho em nosso município.
Almirante Tamandaré, 40 de novembro de 2014.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO |)
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