| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | "MANTÉM O VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2015 |
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2015 SÚMULA: “Mantém o veto do Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 029/2015”. A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré aprovou e a Mesa da Câmara promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica mantido o veto do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 029, de 20 de outubro de 2015. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Almirante Tamandaré, 21 de dezembro de 2015. Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Francisco Nunes Amilton Rosa Presidente Vice-Presidente Débora Purkote Membro