CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2016
SÚMULA: “Dá denominação de logradouro
público que especifica”
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica denominada Rua Miguel Gomes o trecho com
início na Rua Alfredo José de Freitas e término em terras de Rubens
Goulart de Faria, no Jardim Belizaria, neste Município.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da ssões, 30 de maio de 2016.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO pelos Pa ——
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o APROVADO EM DISCUSSÃO
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Presidente
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Rua Lourenço Angelo Buzato, 670 - Fone: (41) 3657-2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por finalidade nominar a
rua acima citada neste município, facilitando a sua localização e a entrega
de correspondências pelos correios e entrega de mercadorias.
Sabe-se que o Senhor Miguel Gomes foi morador desta
Cidade durante muitos anos. Faleceu em 29 de agosto de 2010, deixou 08
(oito) filhos.
É a Justificativa.
Sessões, 30 de maio de 2016.
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
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Rua Lourenço Angelo E Buzato, 670 - Fone: (41) 3657: 2502 - CEP 83501-080 - Almirante Tamandaré - PR
oficial Desismuda
Rua bre Manto q AMO, Canto o
REPÚBLICA AZ
REGISTRO CIVIL DE ALMIRANTE LAMANDARE
COMARCA DA REGIÃO METROPOL PLANA DE CURETIDA + ESTADO Do PAR ANA
Claudia Andreia de Barros Teixeira
FEDERALIVA Lt2 daam neo
Diogo Rafiel de Barros Pereira
Escrevente
CURSA SOOU + ANTA Parente = Dsatzanado e te EO I0Ã7-2751
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
MIGUEL GOMES
! Matricula
= 091786 01 55 2010 4 00017 163 0005991 A
Cor Estado civil e idade b!
E Masculino Ê =emmom [Viivo, 67 anos ** o! o , Ea
maturandade Documento de identitica Fr | Elena |
rei . |iiasore SSPIPR . | | Sim
f Mação e resuência
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JOÃO GOMES DE SIQUEIRA e VALERIA ENGLAND, residente e domiciliado Rua Alfredo José a
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Freitas, 850, Jardim Bona Belizaria, em Almirante Tamandaré-PR **
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Data e hora do falecimento E o E Dia | | Mês | Pao
vinte e nove de agosto de dois mil e dez, às 13h 15mim 291,08; 2010
Local do faecimento o di o aa
(Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Almirante Tamandaré-PR o a o =
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| Cemitério Municipal (Sede). neste Município ** [nara JOICE GOMES e a 4
(o numero de documento do médico que EMOUGadO —— "070 o q d
lr lidemar Haack, CRM nº 27080 e
Observa | Averbações
iPela declarante foi-me dito, que O falecido não deixou bens a inventariar e nem testamento, e que O
imesmo era eleitor. O falecido era viúvo de
Aurea Ferreira Gomes & deixou 8 (oito) filhos Sueli |
Andria, Anderson, Nara, Inajara, Jucelia, Emerson, lara (todos maiores de idade) Apresentado al
Declaração de Óbito do Ministério da Saúde
Ide Casamento Nº 495, Folhas 32, Livro B-101, lavrada no 3º Oficio do Registro Civil. Curitiba-PR
Seção 1 E Custas Isento se |
nº 013122494-0, CPF/MF nº 574 086 709-63 Certidão
(Titulo de Eleitor nº 0421885606-39 Zona 171
[Registro Civil, Titulos e Documentos € Pessoas
|uurídicas
ucipro de Amante Tamandare /
[Eegiao, Metropolitama de Curitiba - Paraná |
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Rua Frei Mauro, 38€
IPEP 83501-050 ; Fone: (4136572734
O conteúdo da certidão é verdadeiro Dou fê
Almirante Tamandar&PR, 39 Ne agosto de 2010
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Declaração de doação de bens
Pelo presente instrumento particular de doação, de um lado o
Senhor, RUBENS GOULART DE FARIA, brasileiro, casado, portador do
RG.310.601 PR e, de outro lado o MUNICIPIO DE ALMIRANTE
TAMANDARE, tem entre si, como justo e acertado o que segue:
1. O primeiro qualificado denominado DOADOR, declara que é
legitimo possuidor do terreno, localizado na Rua Alfredo Jose de
Freitas, bairro Jardim Belizaria, terreno Rural, na cidade de
Almirante Tamandaré o qual será doado uma faixa contendo 5
metros de largura e 60 metros de comprimento, que deverá ser
utilizada exclusivamente como RUA, passando no meio do terreno,
a qual terá a seguinte denominação, RUA MIGUEL GOMES.
2. O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, a titulo gratuito,
sem quaisquer condições ou encargos, faz DOAÇÃO do imóvel
acima ao DONATÁRIO, transferindo-lhe irrevogavelmente toda
posse, jus, ação e domínio que exercia sobre o referido imóvel.
3. O DONATÁRIO declara que aceita o imóvel doado pelo DOADOR,
livre de qualquer condição, conforme estipulado na presente
declaração.
A benfeitoria de agua e luz não terá custo para o proprietário e
doador do terreno.
E assim, como justos e contratados, assina o presente instrumento
particular de DOAÇÃO.
Almirante Tamandaré, 20 de maio de 2016.
de Almirante Tamandaré ws/7 DOADOR
renato Martins - Tabeliã do
Selo Digital Nº 9mDv6 . gwgkG. cjaXX-6gyzG.SI9S
Valide esse selo em http://funarpen.com.br
Reconheço por Semelhança a firma indicada de
RUBENS GOULART DE FARIA. *0012*
F687DLZFA-74466D-1 1") Dou fé
Almirante Tama é-PR, 25 de maio de 2016.
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