MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ | mia
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador AMAURI LOVATO
Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Encaminhamos a mensagem nº 006/2016, solicitando para que seja
apreciado o Projeto de Lei em anexo, “Altera o Zoneamento Setor Especial de Vias
Estruturais-SVE e Residencial do Karts — ZFK, para Zona Industrial — Z|, na área
especifica e dá outras providencias”.
Contando com a acolhida e aprovação do referido Projeto de Lei
Complementar n.º 005/2016, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
nossos mais sinceros votos de estima e consideração.
Almirante Tamandaré, 12 de julho de 2016.
a e)
UEIRA
| Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson n.º 360 — CEP 83501-970 - Almirante Tamandaré — Paraná
Fones: (41) 3699 8653e(41) 3699-8600 — Fax: (41) 3699-8638 Página 1 de 4
DIA
MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2016.
“Altera o Zoneamento Setor Especial de Vias
Estruturais-SVE e Residencial do Karts — ZRK, para
Zona Industrial — ZI, na área especifica e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso
das prerrogativas legais, de acordo com o disposto no Art. 69, IV, da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art. 1º - Ficam definidas como Zona Industrial - ZI, as áreas abaixo relacionadas:
- Área com 20.000,00 m2 matrícula 16.657 RI Almirante Tamandaré — Botiatuba;
- Área com 33.1 17,99 m2 matrícula 16.658 RI Almirante Tamandaré — Botiatuba;
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
LIDO RECEBA sessão DO
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Prefeito Municipal
Avenida Emílio Johnson n.º360 — CEP 83501-970 - Almirante Tamandaré - Paraná
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submeto o presente Projeto de Lei Complementar nº 006/2016, cujo objeto
é que “Altera o Zoneamento Setor Especial de Vias Estruturais-SVE e Residencial do
Karts — ZRK, para Zona Industrial — ZI, na área especifica e dá outras providencias”.
Considerando que o zoneamento atual não permite a instalação de indústria
extrativista, solicitamos a alteração do zoneamento urbano em área específica a fim de
possibilitar a permissibilidade de extravio mineral, bem como, indústria comercio e
serviços.
Como é de conhecimento de todos, o desenvolvimento econômico e a
geração de empregos e renda são bastante limitados em nosso município face às
restrições impostas principalmente pelo aquífero Karst.
A partir dessa premissa, todas as possibilidades de desenvolvimento
comercial, industrial e de serviços devem ser analisadas com muita atenção e cuidado
pela administração municipal, principalmente Porque nossa cidade experimentou um
período de paralisia de oito anos que custou e custa caro ao município, vez, que a política
adotada impediu a geração de empregos e a renda prejudicou e prejudica a arrecadação
municipal ao longo do tempo retardando o desenvolvimento de nossa cidade sem
apontar alternativa para vocação econômica.
A alteração de zoneamento pretendida poderá possibilitar a exploração de
ramo de atividade econômica típico de nossa cidade, qual seja: exploração de jazida de
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É a justificativa.
Considerando a importâncias destas alterações legislativas contamos com
a presteza e a dedicação que Sempre temos recebido dessa Casa, solicitando
aprovação do presente Projeto de Lei, apresentamos nossos agradecimentos, para
apreciação do presente Projeto de Lei, sendo esta a justificativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em
12 de julho de 2016.
Prefeito unicipal
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO
DIA » /
Cet
Cretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Almirante Tamandaré, 05 de Julho de 2016.
INFORMAÇÃO SOBRE ZONEAMENTO
Informamos que as matriculas 16.657 e 16.658, do Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré, encontram-se inseridos no Setor Especial de Vias Estruturais — SVE e na Zona
Residencial do Karst — ZRK,.
Solicitamos que sejam inseridos na Zona Industrial
— ZI, sendo criado um Distrito
Industrial.
an unes de Oliveira
Secretário Municipal de Urbanismo
Rua Maurício Rosemann, 15 — Fone: 41 3699-8700 — Fax 41 36998703 — CEP 83504-440
nd Almirante Tamandaré - Paraná
REGISTRO DE IMÓVEIS [REGISTRO GERAL
Almirante Tamandaré - PR j
Teresinha Ribeiro de Carvalho Matricula 16.658 R
Oficial - cpf: 460.168.059/04
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL; Lote de terreno sob n.º I-E (um-e), com área 33,117,99m?, oriundo da subdivisão
do lote n.º 01 (um), com a área de 3 10.971,15m?, situado na localidade de Botiatuba, deste Município e Foro Regional
ea distância de 61,88
É E E € a distância de 35,97
s -790 m e N=7198326.99] m); 13º31'19" e a distância de 0,87
metros até o ponto '66D' de coordenadas (E=670458.994 m é N=7198327.839 m); 41º19'56" e à distância de 8,50
metros até o ponto '66E' de coordenadas (E=670464.607 m e N=7198334.220 mM); 70º20'43" e a distância de 14,37
metros até o ponto '66F' de coordenadas (E=670478.139 m e N=7198339.053 mM); 76º09'20" e a distância de 10,98
metros até o ponto '66G' de coordenadas (E=670488.798 m e N=7198341.680 m); 80º08123" e a distância de 16,18
metros até o ponto '66H' de coordenadas (E=670504.739 me N=7198344.451 mM); 994841" é a distância de 11,72
metros até o ponto '66 de coordenadas (E=670516.285 m e N=7198342,454 m); 114º13'SQ" ga distância de 14,70
metros até o ponto '66J' de coordenadas (E=670529.689 m e N=7198336.422 m); 126º25'19" e a distância de 11,67
metros até o ponto '66K' de coordenadas (E=670539.076 m e N=7198329.495 m); 37º3650" ea distância de 10,46
metros até o ponto '66L' de coordenadas (E=670545.458 m e N=7198337.778 m); 40º43'08" e a distância de 12,89
metros até o ponto '66M' de coordenadas (E=670553.865 m e N=7198347.545 m); 40º55'16" e à distância de 33,41
metros até o ponto '66N' de coordenadas (E=670575.752 m e N=7198372.793 m); 40º5836" e a distância de 21,88
metros até o ponto '660' de coordenadas (E=670590.097 m e N=7198389.309 m); 410227" é a distância de 32,53
metros até o ponto '66P' de Soordenadas (E=670611.454 m e N=7198413.842 Mm); 41º04'5S" e a distância de 35,7]
metros até o ponto '66Q' de Soordenadas (E=670634.921 m e N=7198440.760 m); 36º42'30" e a distância de 4,19
metros até o ponto '66R' de coordenadas (E=670637.428 m e N=7198444.122 m); 308º38'12" e a distância de 38,47
metros até o ponto '66S' de coordenadas (E=670607.378 me N=7198468.142 m); 301º3901" e à distância de 35,10
metros até o ponto '66T' de Coordenadas (E=670577.501 m e N=7198486.559 Mm); 301º41'20" e a distância de 49,94
metros até o ponto '66U' de Soordenadas (E=670535.004 m e N=7198512.794 m); 309º55143" e a distância de 35,56
metros até o ponto '66V' de coordenadas (E=670507.736 m e Ê ; e a distância de 27,7]
a distância de 74,99 metros até o ponto '71' de coordenadas (E=670444.
ê & a distância de 52,73 metros até o ponto '70' de coordenadas (E=670417.387
me N=7198437.829 m); 2104714" ca distância de 52,92 metros até o Ponto '69 de coordenadas (E=670390.379 m e
N=7198392.319 m); 210º51'53" e à distância de 39,85 metros até o ponto '68! de coordenadas (E=670369.937 m e
N=7198358.116 m); 2104821" e à distância de 11,95 metros até o ponto '67' de coordenadas (E=670363.816 m e
N=7198347.850 m); 210º38'24" e a distância de 1,60 metros até o ponto '66A' de coordenadas (E=670362.999 m e
N=7198346.470 m); Ponto inici it lo desta forma o referido Perímetro, Incra sob nº
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- IPAS, pessoa jurídica de direito
ita no CNPJ sob n.º 80.234, 107/0001-33.
ste Oficio - (Prot. 31,805 de 02/05/2016) -
Administrativa h.º 12016). O referido é verdade e dou fé. Almirante Tamandaré, 30 de Maio de 2016.
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[Ledtoniaha des E Lira! É ES INHA RIBEIRO DE CARVALHO - Oficial, (mete)
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REGISTRO DE IMÓVEIS SELO DIGITAL Nº
REGISTRO DE IMÓVEIS Almirante Tamandaré VicYe. FOBE 3. hs Rm
|) fu Fsquel Cândido de Siqueira 700 dRSq. Per
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REGISTRO DE IMÓVEIS REGISTRO GER [rica 01 7]
Almirante Tamandaré - PR E E?
Teresinha Ribeiro de Carvalho atricula 16.657 rubrica O]
Oficial - cpf: 460.168.059/04
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno sob n.º 1-D (um-d), com área 20.000,00m?, oriundo da subdivisão
do lote n.º 01 (um), com a área de 310.971,15m?, situado na localidade de Botiatuba, deste Município e Foro Regional
de Almirante Tamandaré, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, sem benfeitorias, com as seguintes
características e confrontações: Inicia-se a descrição desse perímetro no ponto denominado '53' estabelecido a 12,50
metros ortogonal do eixo da Rua Vereador Wadislau Bugalski com o vértice em comum com o lote 1-A de
propriedade de Instituto Popular de Assistência Social; georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM —
SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 670283.636 m e N=
7198036.662 m ; Do ponto '53' ao ponto 'S8A' segue por linha seca confrontando com lote “1-A” de propriedade de
Instituto Popular de Assistência Social com os seguintes azimutes e distâncias: 12º49'23" ea distância de 10,69 metros
até o ponto '54' de coordenadas (E=670286.008 m e N=7198047.083 m); 12º49'22" e a distância de 11 +33 metros até o
ponto '55! de coordenadas (E=670288.523 m e N=7198058.132 m); 11954116" e a distância de 29,23 metros até o
ponto '56' de coordenadas (E=670294.554 m e N=7198086.738 m); 11º2722" e à distância de 25,48 metros até o
ponto '57' de coordenadas (E=670299.614 m e N=7198111.710 m); 11º13'30" e a distância de 31,00 metros até o
ponto '58' de coordenadas (E=670305.650 m e N=7198142.122 m); 11º29'35" e a distância de 21,21 metros até o
ponto '58A' de coordenadas (E=670309.876 m e N=7198162.907 m); Do ponto '58A! ao ponto '53' segue sobre o limite
da faixa de domino a 12,50 metros da Ortogonal do eixo da Rua Vereador Wadislau Bugalski com os seguintes
azimutes e distâncias: 98º07'53" e a distância de 12,54 metros até o ponto '53L' de coordenadas (E=670322.289 m e
N=7198161.133 m); 98º1022" e à distância de 51,45 metros até o ponto '53K' de coordenadas (E=670373.219 m e
N=7198153.819 m); 98º04'37" e a distância de 33,68 metros até o ponto '53J' de coordenadas (E=670406.569 m e
N=7198149.086 m); 98º24'58" e a distância de 25,83 metros até o ponto '53T' de coordenadas (E=670432.119 m e
N=7198145.306 m); 168º5711" e a distância de 12,80 metros até o ponto '53H' de coordenadas (E=670434.571 m e
N=7198132.746 m); 169º17'54" e a distância de 22,93 metros até o ponto '53G' de coordenadas (E=670438.829 m e
N=7198110.218 m); 171º3021" e a distância de 33,86 metros até o ponto '53F' de coordenadas (E=670443.830 m e
N=7198076.734 m); 172º22'37" e a distância de 20,57 metros até o ponto '53E' de coordenadas (E=670446.558 m e
N=7198056.348 m); 177º33'55" e a distância de 10,35 metros até o ponto '53D' de coordenadas (E=670446,998 m e
N=7198046.005 m); 184º16'12" e a distância de 15,13 metros até o ponto '53C' de coordenadas (E=670445.871 m e
N=7198030.913 m); 188º56/29" e à distância de 26,97 metros até o Ponto '53B' de coordenadas (E=670441.679 m e
N=7198004,269 m); 193º2730" e a distância de 4,93 metros até o ponto '53A' de coordenadas (E=670440.531 me
N=7197999.472 m); 283º20'07" e a distância de 161,24 metros até o Ponto '53' de coordenadas (E=670283.636 m e
N=7198036.662 m); Ponto inicial dessa descrição fechando desta forma o referido perímetro. Incra sob n.º
AD3AS20AELAS42F4ACBB783B3332F508 — Data d dastro 14/09/2015 14:01:16
PROPRIETÁRIO: INSTIEUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IPAS, pessoa jurídica de direito
privado, com sede AKua-Alcides Mudhoz, n.º 190, Mercês, Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob n.º 80.234.107/0001-33.
BEGIS BO ANTER [ORA Matríodia n.º 16.300 deste Ofício - (Prot. 31.805 de 02/05/2016) -
Ketificação Admintrativaf (29 É). O referido é verdade e dou fé. Almirante Tamandaré, 30 de Maio de 20167
[127777755 EIS DIIIDAS TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO - Official. (mof*)
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SELO DIGITAL Nº
REGISTRO DE IMÓVEIS
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Aimirante Tamandaré Co ntrano RS Ra
Rua Raquel Cândido PAmrq. Pa7av
de Siqueira, 780 Consulte esse selo em
Almirante Tamandaré - PR i
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