norma nº 6/2022

24/06/2022 09:22 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8736AEFB/03AGdBq25OuvNl0IAe3cOqyXrRQQcZ74f6HjntLLChPjl8G8YMsn47rVU2pJhAg0_G… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
RESOLUÇÃO Nº 006/2022
RESOLUÇÃO Nº 006/2022
“Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de
revisão geral anual, nos proventos dos servidores
efetivo da Câmara Municipal de Almirante
Tamandaré, e dá outras providências”
A Mesa da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com base na
Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, no inciso I, do
art. 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Almirante
Tamandaré, no art. 5º, §6º da Lei Municipal 1.950/2017 e no art. 37,
X, RESOLVE:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º Fica estendido o reajuste, à título de revisão geral anual,
concedidos aos Servidores Públicos Municipais pela Lei
Complementar nº 104/2022, no percentual de 12,13% (doze inteiros e
treze décimos percentuais), aos proventos dos Servidores Públicos
Efetivos da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, criados pela
Lei Municipal 1.950/2017 e suas alterações.
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes
das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022.
Artigo 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Almirante Tamandaré, 01 de junho de 2022.
CLAUDECI APARECIDO RODRIGUES
Presidente
DENYS MORAES BRITO DE PAULA
Vice-Presidente
ALDNEI SIQUEIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Caroline Schoffen
Código Identificador:8736AEFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/06/2022. Edição 2546
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/