norma nº 2364/2023

01/06/2023, 10:43 Lei Ordinária 2364 2023 de Almirante Tamandaré PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 2.364/2023
"Declara de Utilidade Pública a Associação Casa do Pedrinho"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de
acordo com o que dispõe o artigo 69, IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Casa do Pedrinho, CNPJ 46.636.004/001-61, com sede na Rua Olinda Paula
Botto de Barros, 187, Bairro Pilarzinho, Curitiba - PR.
A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta) de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Almirante Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. ~
 Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
§ 1º Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
§ 2º Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
§ 3º Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não der ciência à
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 23 de março de 2023.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/04/2023
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º