norma nº 93/2023

31/07/2023, 09:35 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
PORTARIA N˚ 93/2023
PORTARIA N˚ 93/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL EM DIAS DE JOGOS DA
SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL FEMININO
DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2023, QUE SERÁ
REALIZADA NAAUSTRÁLIA E NOVA ZELÂNDIA”.
CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de
Futebol para a Copa do Mundo que é um evento esportivo
realizado a cada quatro anos no qual as melhores seleções
disputam o título de melhor seleção de futebol do mundo;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios que
permitam, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais, a
efetiva audiência dos servidores públicos municipais, nas datas
e horários dos jogos da Seleção Brasileira;
CONSIDERANDO o Decreto nº089/2023 da Secretaria
Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré.
RESOLVE:
Art. 1º Em caráter excepcional PONTO FACULTATIVO, nas
repartições públicas municipais, nos dias em que houver jogos
da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo
2023, da seguinte forma:
I - quando a partida tiver início às 7h o expediente começará às
10h;
II - quando a partida tiver início às 8h o expediente começará
às 11h.
Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal, poderão ser
convocados a qualquer momento pelo Presidente ou Vereador
do respectivo Gabinete, por ato próprio, sempre que houver
necessidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Almirante Tamandaré, 21 de Julho de 2023.
CLAUDECI APARECIDO RODRIGUES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Caroline Schoffen
Código Identificador:FA3EFBD2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/07/2023. Edição 2820
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