norma nº 2.298/2022

 
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
 Secretaria Municipal de Governo 
1
LEI Nº 2.298/2022
"Dispõe sobre alteração da Súmula e dos 
anexos I e II da Lei Municipal Nº 2263/2021 de 
13 de agosto de 2021 para correção de erro 
material e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o artigo 69, IV da 
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A súmula da Lei Municipal n° 2263/2021 de 13 de agosto de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Institui o programa "Porteira Adentro" do Município de Almirante 
Tamandaré-PR, conforme especifica.”
Art. 2º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal n° 2263/2021 de 13 de agosto de 
2021. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 25 de 
março de 2022.
GERSON COLODEL
 Prefeito Municipal
Anexo I
I- Do serviço executado:
 
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
 Secretaria Municipal de Governo 
2
Equipamento Valor de 
contribuição em 
% sobre UR 
(hora/máquina)
Valor de 
contribuição em 
% sobre UR 
(hora/máquina)
Valor de 
contribuição em 
% sobre UR 
(hora/máquina)
Caminhão DAP+CAD-PRO
25%
CAD-PRO
40%
Não produtor rural
100%
Trator+ 
implemento 
agrícola
DAP+CAD-PRO
25%
CAD-PRO
40%
Não produtor rural
100%
Retroescavadeira
DAP+CAD-PRO
25%
CAD-PRO
40%
Não produtor rural
100%
Equipamento Valor de 
contribuição em 
% sobre 1 UR 
(hora/máquina)
Valor de 
contribuição em 
% sobre 1 UR 
(hora/máquina)
Valor de 
contribuição em 
% sobre 1 UR 
(hora/máquina)
Patrola DAP+CAD-PRO
50%
CAD-PRO
80%
Não produtor rural
100%
 
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
 Secretaria Municipal de Governo 
3
Escavadeira Desconto 
DAP+CAD-PRO
50%
AD-PRO
80%
Não produtor rural
100%
Anexo II
I- Do empréstimo do implemento agrícola:
Equipamento Valor de contribuição em 25 % sobre 
1 UR (diária)
Implemento agrícola Produtor rural familiar ou 
empreendedor rural familiar.