norma nº 2302/2022

LEI Nº 2.302/2022
"Institui o Plano Municipal de Saneamento 
Básico - PMSB de Almirante Tamandaré e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o artigo 69, IV da 
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos do Anexo Único 
desta Lei, como instrumento de Política Municipal de Saneamento Básico, respeitadas 
as competências da União e do Estado, tem como diretrizes melhorar a qualidade do 
saneamento público, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento 
sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, 
conservação e recuperação da qualidade e salubridade, cabendo a todos o direito de 
exigir a adoção de medidas neste sentido, em conformidade com o estabelecido na Lei 
Federal nº 11.445/2007, na Lei Federal 14.026/2020, que atualiza o marco legal do 
saneamento básico.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 30 de 
março de 2022.
GERSON COLODEL
 Prefeito Municipal