norma nº 2334/2022

 
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
 Secretaria Municipal de Governo 
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LEI Nº 2.334/2022
“CRIA O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS 
DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o artigo 69, IV 
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do Município de 
Almirante Tamandaré, com a finalidade de captar doações de alimentos e promover 
sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às 
pessoas e/ou famílias em estado vulnerável. 
Parágrafo único. O Programa tem como principal objetivo arrecadar junto a 
agricultores familiares, produtores rurais, sociedade civil, indústrias, supermercados, 
hipermercados, feiras, sacolões e assemelhados, os alimentos de qualquer natureza 
em condições plenas e seguras para o consumo humano.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 
realizar e coordenar a coleta, recebimento e distribuição dos alimentos, tendo como 
ponto de referência a Casa do Agricultor.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se como doador as pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º. As Secretarias de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Família e 
Desenvolvimento Social, irão credenciar as entidades habilitadas a redistribuição dos 
alimentos aos beneficiários.
Parágrafo único. Quando a redistribuição se der na entidade o beneficiário será 
cadastrado por ela.
Art. 4º. Os beneficiários serão credenciados para recebimento de alimentos e estarão 
condicionados ao preenchimento dos seguintes requisitos:
 
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I – residir/estabelecer no município de Almirante Tamandaré/PR.
II - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad￾Único, atualizado há menos de 12 (doze) meses;
III - relatório social emitido por Assistente Social do Centro de Referência da Assistência 
Social - CRAS - que realiza o acompanhamento da família.
Art. 5º A distribuição de alimentos aos beneficiários deverá ser realizada 
preferencialmente por entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente 
cadastradas perante a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente.
§ 1º. No ato do recebimento à entidade e/ou beneficiário deverá apresentar sua 
identificação e assinar o Registro Diário de Recebimento de Alimentos com a data do 
dia.
§ 2º As entidades assistenciais que promoverem a distribuição de alimentos deverão 
informar semanalmente o número de beneficiários e/ou famílias atendidas com as 
doações deste programa.
§ 3º. O Registro Semanal de Recebimento do Alimento é uma ficha de controle nominal 
de cada beneficiário e/ou entidade, cuja responsabilidade é da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente quanto à emissão e encaminhamento ao 
Banco de Alimentos.
§ 4º As entidades que promoverem a distribuição de alimentos deverão preservar a 
identidade dos beneficiários finais.
§ 5º. O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio 
Ambiente, poderá firmar parceria com organizações da sociedade civil sem fins 
lucrativos, visando a distribuição de alimento, sem qualquer ônus para a 
municipalidade, e desde que a entidade se comprometa a cumprir o disposto nesta Lei, 
bem como a fornecer a comprovação da entrega do alimento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente deverá 
coordenar o Programa juntamente com a Secretaria Municipal da Família e 
Desenvolvimento Social, buscando racionalizar a coleta e a distribuição dos alimentos 
no município de Almirante Tamandaré/PR.
 
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Parágrafo único. Dentre os programas municipais a serem contemplados pelo Banco 
de Alimentos será atendido o programa “Prato Amigo”.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e a 
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social ,deverão promover 
campanhas de esclarecimento, incentivo e estímulo à doação, redução de desperdício, 
aproveitamento integral de alimentos e demais atividades de educação para o 
consumo.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data 
da sua publicação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 26 de 
julho de 2022.
GERSON COLODEL
 Prefeito Municipal