norma nº 2341/2022

 
Almirante Tamandaré
Prefeitura da Cidade
 Secretaria Municipal de Governo 
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LEI Nº 2.341/2022
“Autoriza Permuta de Imóvel do 
Patrimônio Público Municipal, por 
Imóvel Particular ."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Gerson Colodel, Prefeito Municipal, e de acordo com o que dispõe o artigo 69, IV 
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o município autorizado a permutar a área de 996,97 m² (novecentos e 
noventa e seis vírgula noventa e sete metros quadrados), da Planta Jardim Colina do 
Sol, situado na localidade do Tanguá, deste Município e Comarca, com as seguintes 
confrontações: frente 21,00 metros em linha reta, mais 05,02 metros em linha curva e 
mais 13,47 metros em linha curva, para a Rua 1; fundos: 33,45 metros dividem com 
Leonardo Wniciki e José Mazarotto; lado direito: 30,00 metros, divide com o lote 01 da 
quadra 01; lado esquerdo: 23,03 metros, para a ÁREA SV-D - Registrado na Matrícula 
nº 9.530, junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Almirante Tamandaré 
– PR de propriedade do Município de Almirante Tamandaré, por uma área de 787,26 
m² (setecentos e oitenta e sete vírgula vinte e seis metros quadrados), situado na 
localidade de Tanguá, deste Município, sem benfeitorias, com as seguintes 
características e confrontações: O ponto de partida 0PP: 04 estabelecido na margem 
da estrada municipal que liga Curitiba a Lamenha Grande; Do ponto 0PP: 04 para o 
ponto n.° 01, segue confrontando com o lote 15, por linha seca com o azimute de 
162°05’31” e distância de 30,16 metros; Do ponto 01 para o ponto 02, segue 
confrontando com o lote 12 por linha seca com o azimute de 344°53’44” e distância de 
34,33 metros. Do ponto 03 para o ponto 04: 0PP, segue confrontando com a estrada 
municipal que liga Curitiba a Lamenha Grande, com o azimute de 83°34’25” e distância 
de 23,77 metros; fechando desta forma o referido perímetro, registrado na Matrícula n. 
14.892, junto ao cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Almirante Tamandaré 
- PR de propriedade de GENECI ALVES KLEINA e ALDIMIR ALCEU KLEINA.
I – Conforme Parecer Técnico de Avaliação efetuado pela equipe técnica do Município, 
que segue anexo como parte integrante da presente lei, a área de 996,97 m² 
(novecentos e noventa e seis vírgula noventa e sete metros quadrados) do imóvel 
 
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matriculado sob nº 9.530 a ser permutado foi valorado em R$ 638.808,53 (seiscentos 
e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos).
II – Conforme Parecer Técnico de Avaliação efetuado pela equipe técnica do município, 
que segue anexo como parte integrante da presente lei, a fração de 787,26 m² 
(setecentos e oitenta e sete vírgula vinte e seis metros quadrados) do imóvel 
matriculado sob nº 14.892 a ser permutado foi valorado em R$ 807.091,08 (oitocentos 
e sete mil e noventa e um real e oito centavos).
Art. 2º – Diante das avaliações constantes nos Incisos I e II do Art. 1°, a permuta será 
realizada com torna do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverá 
ser depositado em conta movimento sob titularidade dos promitentes permutantes.
Art. 3º – Havendo necessidade de desmembramentos, retificações, ou débitos sobre 
os imóveis elencados nessa lei, a parte proprietária na data da aprovação da presente 
lei fica obrigada a efetuar a quitação dos débitos ou procedimento necessários às suas 
custas antes da efetivação da transmissão.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 20 de 
setembro de 2022.
GERSON COLODEL
 Prefeito Municipal