norma nº 2354/2022

 
Almirante Tamandaré
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LEI Nº 2.354/2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Almirante Tamandaré para o Exercício Financeiro de 
2023”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Gerson Colodel, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de conformidade com o que 
estabelece o Art. 49, inciso III, e 101, III, § 3º, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré, para o 
exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e do Art. 101, 
III, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, compreendendo:
I- Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, que abrange o Instituto de Previdência do Município de 
Almirante Tamandaré –IPMAT.
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo 
anterior, é estimada em R$ 421.075.344,74 (quatrocentos e vinte um milhões, setenta e cinco mil, 
trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), decorrentes de arrecadação de 
tributos próprios e transferidos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação vigente e de acordo com cada orçamento.
I - A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 365.573.820,06 (trezentos e sessenta e cinco milhões, 
quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte reais e seis centavos) de acordo com o 
seguinte desdobramento:
RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL
RECEITAS CORRENTES R$ 315.500.834,06 
Receita Tributária R$ 67.230.414,06 
 
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Receita de Contribuição R$ 8.930.000,00 
Receita Patrimonial R$ 3.081.320,00 
Receitas de Serviços R$ 450.000,00 
Transferências Correntes R$ 235.749.100,00 
Outras Receitas Correntes R$ 60.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 76.758.986,00 
Operações de Crédito R$ 47.000.000,00 
Alienação de Bens R$ 150.000,00 
Transferências de Capital R$ 29.608.986,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA -R$ 26.686.000,00 
Dedução p/ Formação do FUNDEB -R$ 26.686.000,00 
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 365.573.820,06 
II - A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 55.501.524,68 (cinquenta e cinco 
milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) 
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 
– IPMAT.
RECEITAS CORRENTES R$ 41.364.797,18
Receita de Contribuição R$ 6.722.154,45
Receita Patrimonial R$ 34.082.038,37
Outras Receitas Correntes R$ 560.604,36
 
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RECEITAS CORRENTES – INTRA ORÇAMENTARIAS R$ 14.136.727,50
Receita de Contribuição R$ 10.626.205,70
Outras Receitas Correntes R$ 3.510.521,80
TOTAL DAS RECEITAS DO IPMAT R$ 55.501.524,68
III - A totalização das receitas dos orçamentos é de R$ 421.075.344,74 (quatrocentos e vinte um 
milhões, setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro 
centavos) de acordo com o seguinte desdobramento:
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 365.573.820,06
TOTAL DAS RECEITAS DO IPMAT R$ 55.501.524,68
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 421.075344,74
As normas que disciplinam a origem das receitas estão contidas na seguinte Legislação:
- Constituição Federal
- Constituição Estadual
- Código Tributário Nacional
- Código Tributário Municipal
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - As despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Instituto de 
Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT, estão fixadas em R$ 421.075.344,74 
(quatrocentos e vinte um milhões, setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e 
setenta e quatro centavos), e serão executadas segundo a legislação em vigor.
I - A Despesa do Orçamento Fiscal é de R$ 364.473.820,06 (trezentos e sessenta e quatro 
milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte reais e seis centavos) de 
acordo com o seguinte desdobramento:
 
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DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
PODER EXECUTIVO
DESPESAS CORRENTES R$ 257.824.861,08
Pessoal e Encargos R$ 107.974.651,08
Juros e Encargos da Divida R$ 7.130.000,00
Outras Despesas correntes R$ 142.720.210,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 95.648.958,98
Investimentos R$ 84.148.958,98
Amortização da dívida R$ 11.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 500.000,00
Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL DA DESPESA DO EXECUTIVO R$ 353.973.820,06
PODER LEGISLATIVO
DESPESAS CORRENTES R$ 9.700.000,00
Pessoal e Encargos R$ 8.288.000,00
Outras Despesas correntes R$ 1.412.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 800.000,00
Investimentos R$ 800.000,00
 
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TOTAL DAS DESPESAS DO LEGISLATIVO R$ 10.500.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 364.473.820,06
II - A Despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 56.601.524,68 (cinquenta e seis 
milhões seiscentos e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) 
de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – IPMAT
DESPESAS CORRENTES R$ 30.149.000,00
Pessoal e Encargos R$ 27.995.000,00
Outras Despesas correntes R$ 2.154.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 100.000,00
Investimentos R$ 100.000,00
RESERVA DO RPPS R$ 26.352.524,68
Reserva do RPPS R$ 26.352.524,68
TOTAL DA DESPESA DO IPMAT R$ 56.601.524,68
 
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III - A totalização das despesas dos orçamentos é de R$ 421.075.344,74 (quatrocentos e vinte 
um milhões, setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro 
centavos) de acordo com o seguinte desdobramento:
TOTAL DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 364.473.820,06
TOTAL DA DESPESA DO IPMAT R$ 56.601.524,68
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 421.075.344,74
SEÇÃO III
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS , AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS.
Art. 4º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, 
artigo 104, inciso VI da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, §1º, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso 
de arrecadação de fontes livres ou vinculadas, verificado na respectiva fonte de recurso de cada 
unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, 
artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, §1º, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso 
de arrecadação de recursos livres ou vinculados por tendência.
Art. 6º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, 
artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, §1º, inciso I, § 2º, da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit 
financeiro de recursos livres ou vinculados, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso.
Art. 7º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, 
artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, §1º, inciso III da Lei 4.320 de 17 
de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de 
dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) 
do total da despesa autorizada.
Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, 
artigo 104, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e no artigo 7º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964 poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita para insuficiência 
de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista.
 
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Art. 9º - O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá 
proceder por decreto à compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e 
próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de 
assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, 
acordo ou ajustes com outros entes da federação.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, 
dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da 
Constituição Federal.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do 
grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade 
orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios 
financeiros de 2023, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações 
destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com 
ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias dos exercícios financeiros de 2023, 
nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13 - Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo Municipal poderão 
corrigir as dotações consignadas no presente orçamento, pelo índice oficial da inflação no 
exercício de 2023. 
Art. 14 - Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da 
receita ou seu excesso poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos 
adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de 
nova fonte. 
Art. 15 - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de 
Almirante Tamandaré, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 1964, 
poderão ser abertos até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada, no âmbito do 
Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, 
no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus 
registros orçamentários e contábeis.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder a suplementação das dotações orçamentárias, 
destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2023, de forma a atingir até 6% (seis 
por cento) relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 
2021, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 13 
do Provimento nº 56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
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Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder 
Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II, e III, do §1º, artigo 43 da lei 
Federal 4320 de 1964.
Art. 17 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme 
autorizações contidas nos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, não serão computados para 
os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.
Art. 18 - A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de 
investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, 
de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 19 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos 
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado 
a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com 
outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 20 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas 
de competência da União, do Estado e/ou Consórcios Intermunicipais, exclusivamente para o 
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária 
e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de 
desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar 
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste 
artigo, ficando homologadas para este fim, todas as autorizações legislativas mencionadas nesta 
lei.
Art. 21 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente 
com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de 
Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada 
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 22 - O Executivo Municipal poderá efetuar repasse de recursos próprios, mediante convênio, 
a entidades de outras esferas de governo como auxílio, contribuição ou subvenção social.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ-PR, em 14 de dezembro 
de 2022.
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