norma nº 105/2022

30/09/2022 10:22 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2022
"Fixa o Piso Salarial Municipal dos Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, na forma que especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art.
69, IVe VIII da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O piso salarial dos Enfermeiros municipais, contemplado
pela Lei Complementar n° 23/2012, será de R$ 4.750,00 (quatro
milsetecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores será fixado com
base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o
Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, que
corresponde ao valor de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e
cinco reais) mensais;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem,
que corresponde ao valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e
setenta e cinco reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento
vigente, suplementando-se, se necessário, com efeitos
retroativos a partir do mês de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as tabelas de vencimentos
constantes nas Lei Complementares n° 23/2012 e 098/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ-PRem23 de setembro de 2022.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Júnior Choinski
Código Identificador:4EA44F68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/09/2022. Edição 2616
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