norma nº 51/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
PORTARIA Nº. 51/2024
Portaria nº. 51/2024
“Dispõe sobre a recomposição da perda do poder aquisitivo dos
Servidores Públicos do Poder legislativo de Almirante
Tamandaré. No período de maio de 2023 a fevereiro de 2024”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E
CONSIDERANDO que o art. 5º, §6º da Lei Municipal
nº1.950/2017, art. §3, da Lei Municipal nº1.49/2017 e art. 3º da
Lei Municipal 1.948/2017, dispõe que os vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de
Almirante Tamandaré, será reajustado automaticamente, na
mesma data e na mesma proporção em vencimentos dos cargos
e funções do Poder executivo, obedecido os requisitos legais;
CONSIDERANDO que em 26 de março de 2024 o Poder
Executivo editou a Lei Complementar nº113/2024, a qual
aplicou recomposição no percentual de 3,13% (três inteiros e
treze décimos percentuais), com efeitos financeiros a partir de
1º de março de 2024;
CONSIDENRANDO, por fim, precedentes do Supremo a
respeito da impossibilidade de majoração dos subsídios dos
agentes políticos municipais para a mesma legislatura, por
contrariedade ao princípio da anterioridade, o reajuste não se
aplica aos Edis.
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição de perda do poder
aquisitivo dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Almirante Tamandaré, com exceção dos
Vereadores, no período de maio de 2023 a fevereiro de 2024,
no percentual de 3,13% (três inteiros e reze décimos
percentuais), com efeitos financeiros a partir de 1º março de
2024.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com a sua publicação.
Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, 27 de março de
2024.
CLAUDECI APARECIDO RODRIGUES
Presidente
FÁBIO GUERRA
Vice-Presidente
DENYS MORAES BRITO DE PAULA
1º Secretário
CEZAR MANFRON
2º Secretário
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Almirante Tamandaré, 30 de Abril de 2023.
CLAUDECI APARECIDO RODRIGUES
Presidente da Câmara
Publicado por:
02/05/24, 08:17 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1BC2BBB4/03AFcWeA6--JK3qSayLMXTjjPF9_ZH4ku_uNa7O4QWe9cff9wvQw6GvRfjdOxh2Ed… 1/2
Caroline Schoffen
Código Identificador:1BC2BBB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2024. Edição 3014
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02/05/24, 08:17 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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