norma nº 1616/2012

A Verdade Sem “as
Órgão Oficial de Almirante Tamandaré, Tunas do Paraná e Bocaiuva do Sul
Diretor-Presidente: Leônidas A. R. Dias - Fone: (41) 3354-6674
3.1.90.11
L 12
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2012, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski,
3.1.90.13
041220004.2.020
o
Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de acordo escoa EE ai E a 3+900,00
com o que estabelece o Art. 69, incisos IV e Vill, da Lei Aa
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Rubrica | 3.1.90.13 1000 | Obrigações 2.800,00
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS 2012, do Município de Almirante Tamandaré, destinado
a promover a regularização de créditos do Município relativos a
tributos vencidos até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou
Rubrica 3.3.90.36 1000 | Outros Serviços de 1.849,00
Rubrica 3.3.90.39 1000 | Outros Serviços de 1.318,00
não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não. Atividade | 061820009.2023 Manutenção da Defesa Cívil
Art. 2º - O valor dos débitos a serem consolidados será Rubrica [319011 1000 | Vencimentos el 700000
determinado com base na legislação vigente, ficando isento o Vantagens Fixas —
optante, do pagamento dos juros de mora, das multas de mora TRT EEE Gessos sanção sam
ou de ofício concementes, bem como fica isento do pagamento | e Relações Públicas
dos honorários advocatícios, no caso do débito encontrar-se Rubrica | 3.1.90.11 7000 |Vencimentos e] 14.650,00
ajuizado. Elen
Art. 3º - O ingresso no Programa REFIS 2012 possibilitará Rubica” 1375015 | 1000 a 3.400,00
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos Patronais
fiscais a que se refere o Art 1º, em até 36 (trinta e seis) -
parcelas mensais, na forma definida pela tabela abaixo: aa é: Geaatuto pompa do
Porcentual de Descontos Unidade |01 Gabinete do Secretário de
Assuntos Jurídicos
Forma de Pagamento
À Vista
Em 06 parcelas 31.90.11
Em 12 parcelas
Em 24 parcelas Rubrica 31.91.13 1000 | Obrigações 1.310,00
Em 36 parcelas E
81º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a: ESER pn pengancia do
|- R$ 15,00 (quinze reais) para os débitos do Imposto Predial Unidade [01 Gabinete do Superintendente de
elou Territorial Urbano - IPTU, relativos à imóvel Planejamento e Gestão
residencial/territorial Atividade Manutenção ão Departamento de
cond 50,00 (cinquenta reais) para os demais débitos Rubrica Obrigações 100,00
| 82º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados Rubrica Duro Serviços de E É sonda!
poderão aderir ao REFIS 2012, desde que estejam em dia com Jurídica
” o parcelamento anterior.
$ 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, [Sroão [3] frade, cabana BR
objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá, Trasde Tm dO
ainda, ser instruído com o comprovante de pagamento das Previdência
custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do Atividade | 041220004.2.035 Manutenção do Departamento de
parcelamento. Rubrica [319009 | 1000 renda 10000
| 84º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do à
parcelamento Rubrica [31.90.11 000 | Vencimentos e 113.000,00
5 5º - A opção pelo REFIS 2012 implica manutenção Maicon igaaçt
automática dos gravames decorrentes de medida cautelar Rubrica [3.1.90.13 1000 Corpo 9.578,34
» atronais
pa pra rs e ap corpo pla do nn Rubrica | 31.91.13 1000 | Obrigações 23100,00
-) A Patronais
| - Na confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos Rubrica | 3.3.90.36 7000 | Outros Serviços de | 4.223,90
fiscais incluídos no programa; Enem
h ros — Pessoa
; : Jurídica
interpostos; E
Atividade |0412200042036 | Serviços de Recursos Humanos
Art. 5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS 2012, com a consequente revogação do parcelamento:
Rubrica [319113 1000 | Obrigações 100.00
Il - Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já
interpostos;
Art. 5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS 2012, com a consequente revogação do parcelamento:
| À inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados,
relativamente às parcelas dos tributos abrangidos pelo
sr Decretação de falência do sujeito passivo, quando tratar-se
ra O contribuinte inadimplente poderá optar pela adesão | RE
o Programa REFIS 2012, alé 14 de dezembro de 2012 | SS a 2
formalizando o pedido através de requerimento devidamente E RR
protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
ih =
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 20 de março de 2012.
VILSON ROGÉRIO GOINSKI
Prefeito Municipal o
ne (ve E =
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1490/2009, de 14 Secretaria Municipal da Fazenda
de dezembro de 2009, e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso
das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Art. 69, incisos
Vill e XII, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: : à 2.90. 1000 E ra
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 1490/2009, de 14 de dezembro de Principal do Divida
2009, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo es Contratual
“Art 2º - Fica ratificado integralmente o protocolo de
intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde - Paraná
(COMESP), firmado no dia 21 de setembro de 2011, em
Assembléia Geral de Prefeitos dos municipios consorciados.
(NR) : Ê 31.90.13 1000 4.224,98
Parágrafo único - Ficam totalmente revogados os demais E 310,00
Protocolos de Intenções, especialmente aquele aprovado pe gel ns aniifsa
pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 15 de abril de 2010”,
(AC)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 29 de março de 2012.
VILSON ROGÉRIO GOINSKI E
Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Obras,
Avenida Emílio Johnson, 360 - Fone: (41) 3699-8600 - /