| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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o mi oo Siad cad di É nd aii ai do olha de Ta A Verdade Se Nº | “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências” | A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do | Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso | das prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Art. 69, incisos IV e Vil, Art 108, inciso |, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), a seguir demonstrados: [Orgão 06 Secretaria Municipal de Administração e Previdência nominar a rua acima citada neste munici asua lização e a entrega de correspondências pelos correios é entrega de mercadorias. Sala das Sessões, de 2011. Unidade | 01 “| Departamento de Administração e Previdência Faúidade | 041220042056 | Serviços de Recursos Humanos Rubrica” | 31.00.96] 1000 | Pessoal Requisitado de | 159.000,00 | Outros Órgãos | 4º L LELNº 1624/2012 “Dá denominação a Logradouro Público que especifica”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do [Orgão 1 Secretaria Municipal de Educação e Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso Cuttira Unidade |01 g | Departamento de Educação | das prerrogativas legais, de acordo com as disposições do Art. 69, inciso XXI! da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Rua OZORIO PERUSSI, a rua que tem início na Rua Arlindo de França, e término na Rua Luciano Perussi, no bairro Marmeleiro, neste Município. Art. 2º - Fica denominada Rua JOSÉ DIAS DA ROSA, a atual rua que tem início na Rua Arlindo de França e término na localidade de Queimada, no bairro Marmeleíro, neste Município Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 28 de junho de 2012. VILSON ROGÉRIO GOINSKI Prefeito Municipal Atividade | 123610018.2/090 | Manutenção do Departamento de | Educação | | a Rubrica” | 319096] 1105 | Pessoal Requisitado de | 17.000,00 Outros Órgãos | [órgão 14 Secretaria Municipal da Criança e do | Adolescente | Unidade |01 Gabinete do Secretário da Criança e | do Adolescente | Alvidade | 082430013.6.121 | Manut do Gabinete do Secretário da Criança e do Adolescente Rubrica” [370056] 1000 | Pessoal Requisitado de Tá 17.000,00 JUSTIFICATIVA Outros Órgãos Orgão 16 Secretaria Extraordinária de Urbanismo e Habitação Senhor Presidente, Senhores Vereadores Unidade | 02 Departamento de Habitação . O presente Projeto de Lei tem por finalidade nominar a rua acima citada neste municipio, facilitando a sua localização e a entrega de correspondências pelos correios e entrega de mercadorias. Alividade | 164820028 2.070 | Serviços Habitacionais | Rubrica [319096] 1000 | Pessoal Requisitado de | 24.000,00 Outros Órgãos É a Justificativa. os cancelamentos de dotações, no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), de acordo com o inciso 1, do $ 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme se demonstra Órgão 03 Secretaria Municipal de Governo Sala das Sessões, 10 de abril de 2012 Vereador | ! | Art 2º- Para cobertura dos créditos abertos no Artigo 1º ficam indicados | | | Unidade 0 Gabinete do Secretário de Governo | | Atividade | 04122004.2.020 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Governo 1000 | Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 200.000,00 Rubrica | 33.90.39 Orgão 11 T'Sscretaria Municipal de Educação e Cultura Em 1 | Unidade | 01 Departamento de Educação Atividade | 123610018.2090 | Manutenção do Departamento de Educação mos ne Expudiente um Sena: Rubrica 33.90.30 | 1103 | Material de Consumo 17.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada expressamente a Lei nº 1618/2012, de 10 de abril de 2012 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 13 de julho de 2012. - VILSON ROGÉRIO GOINSKI Prefeito Municipal Avenida Emílio Johnson, 360 - Fone: (41) 3699-8600 - Alm