norma nº 1748/2013

ATOS OFICIAIS
A VERDADE SEM RETOQUE
Folha de Tamandaré
09 a 15.novembro.2013 iE 1
Ano 28 - Edição Nº 799
Prefeitura Municipal je Almirante Tamandaré
Estado do Paraná
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Almirante
Tamandaré para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras
providências”. A CAMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Aldnei Siqueira, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, de acordo com as
disposições do Art. 101, Ill, $ 3º, da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a
despesa do Município de Almirante Tamandaré, referente ao exercício
financeiro de 2014, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal
no valor de R$ 168.636.103,00 (cento e sessenta e oito milhões,
oiscentos e trinta e seis mil, cento e três reais), compreendendo, o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município de Almirante
Tamandaré, seus órgãos e fundos, incluído o Instituto de Previdência do
Município de Almirante Tamandaré — IPMAT. Art. 2º - A receita do |
orçamento fiscal decorrerá do somatório da arrecadação de receitas
correntes e de capital na forma da legislação vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento
|- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DOS FUNDOS
RECEITAS R$ 122.632.705.00
CORRENTES
Receita Tributária R$ 20:791.950,00
Receitas de Contribuições R$ 3.089.400,00
Receita Patrimonial R$ 291.550,00
Receita de Serviços R$ 350,00
Transferências Correntes R$ 96.244.730,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.214.725,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 24,857.048,00
Operações de Crédito R$ 7.200.000,00
ão de Bens R$ 30.000,00
Tansfoerôncia de Capital R$ 17.627.048,00
TOTAL DAS
ORÇAMENTÁRIAS
" RECEITA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ALM
TAMANDARÉ — IPMAT
RECEITAS CORRENTES 13.250.000,00
Receita de Contribuições R$ 4.470.000,00
Receita Patrimonial R$ 8.560.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 220.000,00
RECEITAS R$ 147.489.753,00
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 13.250.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$
Receitas de Contribuições Intraorçamentárias R$
7.896.350,00
7.896.350,00
TOTAL DAS RECEITAS DO IPMAT R$ 21.146.350,00
TOTAL DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO R$ 168.636.103,00
Art, 3º - À desposa sorá realizada segundo as discriminações
previstas na legislação em vigor e constantes dos anexos, parto
orçamentários e contábeis. Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder
a suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder
Legislativo no exercício financeiro de 2014, de forma a atingir 6% (seis
por cento) relativos ao somatório das feceitas efetivamente realizadas
no exercício financeiro de 2013, conforme disposto no artigo 29-A, da
Constituição Federal e no parágrafo únigo do artigo 13 do Provimento nº
56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal dê Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único - Como recurso parã suplementação de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos
enumerados nos incisos |, Il, e Ill, do 8º, artigo 43 da lei Federal 4320
de 1964. Art. 17 - As suplementações, os remanejamentos e a
redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos
4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 149 Não serão computados para os
efeitos do limite estabelecido no art. 7% desta Lei. Art. 18 - À inclusão
exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante
de investimentos, serão propostos pela Poder Executivo, por intermédio
de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos
Adicionais Especiais. Art. 19 - A inclusão, exclusão ou alteração de
ações no Plano. Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes. Parágrafo único - De acordo com o
disposto no caput deste artigo fica p Poder Executivo autorizado a
adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual. Art. 20 - Para fins de atendimento ao disposto no
art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União, do Estado e/ou Consórcios
Intermunicipais, exclusivamente para O atendimento de programas de
segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único - a
Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o “caput” deste artigo, ficando homologadas para este fim,
todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei. Art. 21 - A Lei
de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no
máximo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida destinada ao
atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos
Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais
imprevistos. Parágrafo único - desde que não comprometida a reserva
de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a
abertura de créditos adicionais. Art. 22 - O Executivo Municipal poderá
efetuar repasse de recursos próprios, mediante convênio, a entidades
de outras esferas de governo como auxílio, contribuição ou subvenção
social. Art. 23 - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 11 de novembro de 2013. ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PRE? NENE OO VD RT PR O
sem voto.Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de
Administração e Previdência tomarão posse em solenidade presidida
pelo Senhor Prefeito Municipal.$ 1º - Será de 4 (quatro) anos o
mandato dos primeiros Conselheiros e suplentes escolhidos na forma
prevista no Artigo 9º deste Estatuto. 2º - Os mandatos subsequentes
de todos os Conselheiros e suplentes serão sempre de 2 (dois) anos,
com renovação por igual período, das respectivas partes de sua
composição.Art. 12 - Ao Conselho Municipal de Administração e
Previdência compete velar pelos seus compromissos, diretrizes e
objetivos, buscando de forma constante e permanente, que a
Instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de
qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias
levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando
assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o
êxito e a garantia de perenidade do IPMAT e, nos termos da Lei n.º
891/2002 de 09 de maio de 2002, especificamente: | - aprovar: a) - O
Regimento Interno do IPMAT; b) - as Diretrizes Gerais de atuação da
Instituição; c) - a Nota Técnica Atuarial e a Regulamentação dos
Planos de Benefícios Previdenciários e de Custeio e de Aplicações e
Investimentos; d) - o Orçamento Anual e o Plurianual, e) - o Plano de
Contas; f) - as Normas de Administração e o Plano de Cargos e
Salários do pessoal do IPMAT,; 9) - o Parecer Atuarial do exercício, do
qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a
capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura aos Planos de
Benefícios Previdenciários; h) - o Relatório Anual do Conselho Diretor,
ei) - os balancetes mensais, bem como o Balanço, as Contas Anuais
da Instituição, e demais documentos contábeis e financeiros exigidas
pela legislação nacional aplicável à previdência funcional. Il - autorizar
a aceitação de bens oferecidos pelo Município, a título de dotação |
patrimonial, nos termos do Artigo 26 e seus incisos da Lei n.º
891/2002; Ill - autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens
imóveis, de bens móveis cujo valor de aquisição exceda ao
estabelecido no Artigo 24, inciso Il, da Lei n.º 8.666/93, bem como a
aceitação de doações com encargo; IV - manifestar-se, pela maioria
absoluta de seus membros, sobre a proposta de alteração deste
Estatuto; V - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse
do IPMAT, e que lhe seja submetido pelo Diretor-Presidente ou pelo
Conselho Fiscal, e VI - praticar os demais atos atribuídos pela Lei n.º
891/2002. 8 1º - O Diretor-Presidente encaminhará ao Conselho
Municipal de Administração e Previdência, para aprovação, as
matérias objeto dos incisos | a Ill deste Artigo. 8 2º - A iniciativa de |]
proposições sobre os demais assuntos de competência do Conselho
caberá a qualquer de seus membros e ao Conselho Diretor.Art. 13 - O
Conselho Municipal de Administração e Previdência toma
conhecimento dos atos praticados pelo Conselho Diretor, por meio
RP Pirão
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