REQUERIMENTO 05/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 192, X do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
Em relação as emendas impositivas para execução no exercício financeiro de 2025, em qual fase se encontra o processamento e efetivação das execuções das destinações realizadas pela Câmara de Vereadores?
Favor indicar detalhadamente, dentro da competência de cada uma das pastas, qual o estágio que se encontra cada uma das emendas impositivas realizadas.
JUSTIFICATIVA
Na Lei Orçamentária Anual para execução no exercício financeiro de 2025 do Município de Antonio Olinto/PR os vereadores destinaram a importância de R$ 462.341,84 referente a emendas impositivas de caráter obrigatório, da qual 50% são destinados para saúde e os outros 50% para outros serviços, conforme abaixo:
EMENDA IMPOSITIVA (MÍNIMO 50% SERVIÇOS DE SAÚDE - §9º DO ART. 166 da CF/88)
Vereador(es): NATALIO ZILDO FALCÃO
Destinação: aquisição de medicamentos para a farmácia central e contratação de exames médicos laboratoriais.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI
Destinação: aquisição de medicamentos para a farmácia central e contratação de exames médicos laboratoriais.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Vereador(es): GILCIANO MOREIRA
Destinação: Destinado para auxiliar/reforçar o investimento em construção do Posto de Saúde da comunidade de Campina de Cima, dentro das normas técnicas estabelecidas pela Secretaria de Saúde.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): MARINALDO SCHIMITH LEMES e ELISEU SCHIMIDT DE OLIVEIRA
Destinação: Aquisição de cadeira de dentista e outros investimentos para atendimento odontológico na comunidade da Água Amarela do Meio.
Valor estimado individual de até: R$ 25.685,66 x 2 vereadores = R$ 51.371,32
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
MARCO ANTONIO DA VEIGA
Destinação: Construção e instalação de cerca alambrado no posto de saúde da comunidade do Posto Train, Água Amarela de Baixo.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): RICARDO WISNIESKI ALVES
Destinação: investimentos para ampliação e/ou aquisição de equipamentos e materiais, especialmente computadores para as unidades de saúde municipal (Centro Social Rural, Unidade de Atenção Primária e Saúde da Família e postos de saúde), dentro das normas técnicas estabelecidas pela Secretaria de Saúde.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): WILSON NAPOLEÃO GUENZE
Destinação: contratação de exames médicos aos munícipes, de modo a dar prioridade aos que estão aguardando mais tempo na fila, inclusive com a autorização para contratar, dentro das normas de contratações públicas, clínicas, laboratórios e/ou outros necessários a dar maior agilidade na realização de exames médicos.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): JOÃO ISSACARD BORBA
Destinação: investimentos para aquisição de veículos automóveis para a Secretaria Municipal de Saúde.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
EMENDA IMPOSITIVA (50% OUTROS SERVIÇOS)
Vereador(es): JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI
Destinação: aquisição de medicamentos para a farmácia central e contratação de exames médicos laboratoriais.
Valor estimado de até: R$ 25.685,65
Vereador(es): GILCIANO MOREIRA
Destinação: aquisição do que for possível dentro do valor limite previsto dos seguintes equipamentos e materiais para o CMEI Pingo de Gente: 10 tablets para uso dos alunos; 01 mesa para escritório; 1 arquivo; 1 data show; 15 gangorra cavalinho; 3 escorregadores (plástico); 15 triciclos tico-tico; 1 notebook; brinquedos para areia (baldinhos, pás de plástico, carrinhos e outros); 1 computador completo; jogos pedagógicos. As prioridades poderão ser definidas em conjunto com a direção escolar.
Valor estimado de até: R$ 25.685,65
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): MARINALDO SCHIMITH LEMES e ELISEU SCHIMIDT DE OLIVEIRA
Destinação: Investimentos para instalação/ampliação de rede de água na comunidade da Água Amarela do Meio.
Valor estimado individual de até: R$ 25.685,66 x 2 vereadores = R$ 51.371,32
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): MARCO ANTONIO DA VEIGA e NATALIO ZILDO FALCÃO
Destinação: Construção e instalação de cerca alambrado no posto de saúde da comunidade do Posto Train, Água Amarela de Baixo.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66 x 2 vereadores = R$ 51.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): RICARDO WISNIESKI ALVES
Destinação: Fazer frente ao custeio de programas ou aquisição de equipamentos para o setor de agricultura.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): WILSON NAPOLEÃO GUENZE
Destinação: Destinação: contratação de exames médicos aos munícipes, de modo a dar prioridade aos que estão aguardando mais tempo na fila, inclusive com a autorização para contratar, dentro das normas de contratações públicas, clínicas, laboratórios e/ou outros necessários a dar maior agilidade na realização de exames médicos.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
Vereador(es): JOÃO ISSACARD BORBA
Destinação: estudo e realização de dois aterros na estrada principal do Butiá, sendo um sentido Rio Negro/PR, próximo ao comércio do Darci; e outra sentido campina Vermelha, em torno de 200 metros da casa do Sr. Robson. Obs: Em caso de dúvida quanto aos locais, fazer contato direto com o Vereador.
Valor estimado de até: R$ 25.685,66
Prazo para execução: 01/01/2025 a 31/12/2025.
A destinação foi aprovada em plenário e integrou o anexo de emendas impositivas (Art. 47, §§ 7º a 13º da LOM), sendo aprovada a Lei Municipal n° 1055/2024, com prazo para execução de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Contudo, não se tem informações oficiais acerca da execução da destinação orçamentária em comento, sendo que há dúvidas levantadas pelo Legislativo Municipal acerca da efetividade da norma, de modo que, apesar das emendas estarem sujeitas a execução durante todo o exercício financeiro corrente, é certo que estas devem ser precedida de atos administrativos que viabilizem a formalização do regular processo administrativo para as contratações necessárias.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 24 de março de 2025.
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador