materia nº 7/2025

REQUERIMENTO 07/2025

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 200, VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:

Quais são os recursos financeiros existentes em caixa do Município destinados em programa/convênio da Itaipu Binacional? Informar a data da transferência para os cofres municipais e bem como o valor nominal de depositado na conta do Município e os rendimentos de juros desde a transferência para o Município.

Em qual estágio se encontra o processamento da utilização dos referidos recursos financeiros?

Qual é o prazo para utilização do referido recurso?



JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento do Edil subscritor de que na gestão anterior o Município de Antonio Olinto foi contemplado com recursos no importe de quase 2 milhões de reais através de programa/convênio com a Itaipu Binacional destinado a ampliação do posto de saúde da sede do Município.

É certo que a utilização dos referidos recursos financeiros tende a contribuir sobremaneira para a infraestrutura e por conseguinte com a qualidade do atendimento da população do Município que buscam o posto de saúde central. 

Apesar disso, não se tem informações oficiais dos valores existentes em caixa e bem como acerca do processamento na utilização dos referidos recursos e prazo para conclusão, eis que se não forem utilizados dentro do prazo estipulado, está sujeito a devolução.

Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.

Antonio Olinto, 07 de abril de 2025.



EMERSON BARÃO

Vereador