materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
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REQUERIMENTO 10/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo art. 200, VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano 
plenário desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder 
Executivo preste as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Quais o montante recebido pelo Município no exercício financeiro de 2025 relativo ao 
ICMS ecológico?
2) Dos valores recebidos a este título, qual o montante repassado a comunidade 
faxinalense de Água Amarela de Cima?
3) Favor encaminhar, caso haja, cópia do convênio existente entre o Município e a 
comunidade faxinalense de Água Amarela de Cima.
JUSTIFICATIVA
O Faxinal Água Amarela de Cima é uma unidade de conservação de uso 
sustentável localizada no município de Antonio Olinto, Paraná, com uma área de 567,17 
hectares. Ele foi criado através da Resolução SEMA n° 048/2009 e faz parte do grupo de 
unidades de Uso Sustentável, integrando a bacia hidrográfica do Iguaçu.
Neste sentido, a Lei Municipal n° 653/2008, que dispõe sobre o processo de 
reconhecimento dos faxinalenses e dos seus "acordos comunitários", que regulamentam a 
construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos 
em áreas de uso comum, na localidade de Água Amarela de Cima, estabelece o seguinte:
“Art. 5º Os recursos oriundos do ICMS Ecológico, originados da ARESUR, 
deverão ser repassados bimestralmente para a Associação do Faxinal, na quantia 
de 80% do valor arrecadado, correspondente ao Faxinal que originou tal recurso 
mediante convênio.
Os recursos oriundos do ICMS ecológico são de grande importância para a 
manutenção e preservação da área demarcada como sendo faxinalense, de modo que se 
estima que anualmente o Município de Antonio Olinto receba do Estado do Paraná 
aproximadamente R$ 300.000,00, contudo, não se tem informações precisas e oficiais acerca 
do montante recebido e repassado a comunidade faxinalense de Água Amarela de Cima.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao 
Legislativo (art. 31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos 
atos públicos, requer-se resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 06 de outubro de 2025.
MARINALDO SCHIMITH LEMES
Vereador