24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
Ofício 415/2025 GAB
António Olinto, 10 de novembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, vimos encaminhar para apreciação e votação
desta nobre Casa Legislativa Projeto de Lei que Altera o Art. 7º da Lei
Complementar nº 20, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre a Planta
Genérica de Valores do Município de Antônio Olinto, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
Assim, demonstrado, em anexo, o interesse público e a conformidade com
a legislação vigente e aplicável à espécie, solicitamos que o projeto seja recebido
e submetido à apreciação e ao final, seja aprovado.
Protestos de estima.
Atenciosamente,
FABIO STAN!5ZEWSKI, Assinado de forma digital por
FABIO STANISZEWSKI
MACHIAVELLI:038972 gacmaveLU:03897289938
89938 Dados: 2025.11.10 13:14:02 -03'00'
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PROJETO DE LEINº 03 | ASS
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte:
Altera o Art. 7º da Lei Complementar nº 20, de 27 de junho de
2025, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do
Município de Antônio Olinto, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Art. 1º O Art. 7º da Lei Complementar nº 20, de 27 de junho de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7. Os valores instituídos pela Planta Genérica de Valores serão aplicados de
forma progressiva no tempo, da seguinte forma:
| — para o exercício fiscal de 2026, serão aplicados os seguintes coeficientes:
a) 70% (setenta por cento) do fator de comercialização relacionado com o fator
territorial;
b) 30% (trinta por cento) do fator de comercialização relacionado com o fator
predial;
Il — para o exercício fiscal de 2029, serão aplicados os seguintes coeficientes:
a) 80% (oitenta por cento) do fator de comercialização relacionado com o fator
territorial;
b) 53% (cinquenta e três por cento) do fator de comercialização relacionado com
o fator predial;
|!l — para o exercício fiscal de 2033, serão aplicados os seguintes coeficientes:
a) 90% (noventa por cento) do fator de comercialização relacionado com o fator
territorial;
b) 76% (setenta e seis por cento) do fator de comercialização relacionado com o
fator predial;
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IV — para o exercício fiscal de 2037, será aplicado o coeficiente de 100% (cem
por cento) do fator de comercialização estabelecido para os critérios predial e
territorial.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 20, de 27
de junho de 2025.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de novembro de 2025.
FABIO STANISZEWSKI |, Assinado de forma digital por
É FABIO STANISZEWSKI
MACHIAVELLI03897283A MACHIAVELLI:03897289938
Dados: 2025.11.10 13:19:42 -03'00
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
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RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANA ci
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o
cronograma de aplicação progressiva dos coeficientes da Planta Genérica de
Valores (PGV) do Município de Antônio Olinto, previstos originalmente no Art. 7º da
Lei Complementar nº 20/2025.
A proposta mantém inalterados os critérios técnicos, os fatores de
comercialização e os percentuais de atualização já aprovados pela legislação
vigente, limitando-se a ajustar o escalonamento temporal de sua aplicação, de
forma a dilatar os prazos de implantação da nova PGV até o exercício fiscal de
2037.
A medida visa suavizar o impacto financeiro da atualização dos valores
venais sobre os contribuintes, garantindo uma transição gradual e equilibrada entre
os valores anteriores e os novos valores de mercado estabelecidos na Planta
Genérica.
Esse ajuste busca atender aos princípios constitucionais da capacidade
contributiva (art. 145, 81º da Constituição Federal) e da justiça fiscal, de modo que
a implantação da PGV se dê de forma socialmente responsável e financeiramente
sustentável, compatível com a realidade econômica local.
A experiência prática demonstra que a aplicação imediata ou muito
acelerada de uma nova PGV pode gerar elevações abruptas no IPTU,
comprometendo a adimplência e onerando excessivarnente os contribuintes,
especialmente os de menor renda. Assim, o escalonamento proposto representa
uma política pública de moderação tributária, sem prejuízo da arrecadação
municipal.
Do ponto de vista orçamentário, a medida não compromete o equilíbrio fiscal
do Município.
A arrecadação decorrente do IPTU continuará sendo realizada normalmente, com
base nos valores progressivos estabelecidos na legislação anterior, apenas
estendendo-se o prazo para O atingimento do percentual integral de
comercialização. :
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá, inclusive,
projetar as receitas de IPTU de forma mais realista e estável, evitando grandes
variações anuais e favorecendo O planejamento plurianual e o cumprimento das
metas fiscais fixadas na LDO e no PPA. E
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ESTADO DO PARANÁ »
CNPJ: 76020460/0001- 43 g
24/10/1961
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁS Sá
Por essas razões, solicita-se a aprovação da presente Lei Complementar em
regime de urgência, a fim de que a alteração possa ser incorporada ao
planejamento orçamentário do próximo exercício fiscal, evitando dúvidas na
execução da cobrança e garantindo segurança jurídica ao contribuinte e à
administração tributária municipal.
Paço Municipal, 10 de novembro de 2025.
FABIO STANISZEWSKI
MACHIAVELLI:03897 28 “Sisscivse waceniumissasose
9938 Dado: 202511.10 13:19:57 0800
Fabio Stanlszeweki Machiavelli
Prefeito Municipal
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