24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
Ofício 054/2026 GAB
Antonio Olinto, 09 de feveiro de 2026
(do RA Les Complem Enem 01/207€
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, vimos encaminhar para apreciação e votação
desta nobre Casa Legislativa Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025, que institui o Código Tributário do
Município de Antonio Olinto/PR
Assim, demonstrado, em anexo, o interesse público e a conformidade com
a legislação vigente e aplicável à espécie, solicitamos que o projeto seja recebido
e submetido à apreciação e ao final, seja aprovado.
Protestos de estima.
Atenciosamente,
FABIO STANISZEWSKI sida de forma digital por
BIO STANISZEWSKI
MACHIAVELLI:038972 MacHIAVELU:03897289938
89938 Dados: 2026.0209 11:12:47
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº Com plemes dar 04 V202€
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho
de 2025, que institui o Código Tributário do Município de
Antônio Olinto/PR.
Art. 1º Fica alterado o inciso Ill do parágrafo 1º do art. 266 da Lei Complementar nº
21, de 27 de junho de 2025, passando o a vigorar com a seguinte redação:
Art. 266. (...)
8 1º O disciplinamento quanto ao período de pagamento do IPTU atenderá ao
seguinte cronograma:
(...)
II — início da cobrança em maio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por decreto, o calendário de
vencimentos, parcelamentos e eventuais descontos para pagamento do IPTU,
observada a nova data de início de cobrança prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no exercício financeiro em curso.
Paço Municipal, 09 de fevereio de 2026.
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
24/10/1961
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover ajuste
no cronograma de cobrança do IPTU previsto no Código Tributário Municipal,
transferindo o início da cobrança do mês de março para o mês de maio.
A alteração possui natureza administrativa e organizacional, não implicando
criação ou majoração de tributo, nem modificação do fato gerador, base de cálculo
ou alíquotas, mas apenas adequação do calendário de lançamento e cobrança à
realidade operacional da administração tributária municipal.
A medida visa assegurar maior eficiência na atualização cadastral,
processamento dos dados imobiliários, conferência de lançamentos e comunicação
aos contribuintes, garantindo maior segurança jurídica e administrativa ao
procedimento.
Diante do interesse público envolvido e da regularidade jurídica da alteração
proposta, submete-se o presente projeto à apreciação do Poder Legislativo.
Paço Municipal, 09 de fevereiro de 2026.
FABIO STANISZEWSKI | Assinado de forma digital por FABIO
MACHIAVELLI:03897289 SIANisZEWsk
MACHIAVELLI03897289938
938 Dados: 2026.02.09 11:21:42-03/00'
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
(ESISLATIVO 4,
%
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LADO |
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Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Hi
|
Tipo Matéria
|
Número
Páginas
Número da
Matéria
Emitido por
Câmara Municipal de Antonio Olinto - Antonio Olinto - PR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/09000009
Número / Ano | 000009/2026
UI)
000009
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/02/2026 - 16:30:35
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2
1, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLI
NTO/PR".
Fabio Staniszewski Machiavelli - Prefeito Municipal
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
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1
sergio