materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
INDICAÇÃO Nº 03/2026
O(s) Vereador(es) subscritor(es) com assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 176, inciso X, e 196 e seguintes do
Regimento Interno, PROPÕE, uma vez ouvido o Colendo Plenário, a seguinte:
INDICAÇÃO:
A Presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo a alteração
da destinação das emendas impositivas relativo ao mínimo de 50% para a saúde prevista na
Lei Orçamentária Anual para execução no exercício de 2026 dos(as) vereadores(as) abaixo
descritos, conforme dispõe o art. 47 da Lei Orgânica Municipal.
Antônio Olinto, 30 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o teor do Ofícios nºs 104/2026 e 165/2026, subscritos pela
Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, vimos, por meio desta, solicitar alteração no anexo
relativo a emendas impositivas para execução no exercício de 2026, conforme previsto na Lei
Municipal nº 1.083/2025, que trata de Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de
2026, conforme abaixo:
º Contratação de exames e consultas especializadas de média e alta
complexidade via CISVALI;
º Aquisição de mobiliários para a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de
atender demandas estruturais do setor;
º Aquisição e instalação de câmeras de segurança para monitoramento 24hs
das UBS do Município.
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