| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "PORTEIRA ADENTRO", DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, À AGRICULTURA FAMILIAR E ÀS FAMILIAS RESIDENTES NA ZONA RURAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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