CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
RUA GASPARINA SIMAS MILÉO, 269, CENTRO | ANTONIO OLINTO/PR | CEP: 83980-000
E-mail: cm@antonioolinto.pr.gov.br | Site: https://www.antonioolinto.pr.leg.br/ | Fone: 42 3533-1517
REQUERIMENTO 01/2026
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no uso de suas atribuições regimentais
conferidas pelo art. 200, VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário
desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste
as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Referente à edificação da Casa da Cultura, localizada na Avenida Reinaldo Machiaveli, neste
município, solicito informações se houve, nos últimos anos, em especial nos exercícios de 2025
e 2026 — algum tipo de obra, seja reforma, restauração, ampliação, construção ou quaisquer
outras intervenções de natureza semelhante;
2) Caso tenha havido, requer-se o envio integral dos seguintes documentos: a) Processo licitatório
completo, incluindo edital, publicações, atas, pareceres, impugnações, contratos e demais
peças do certame; b) Documentação subsequente ao processo licitatório, como aditivo(s) de
prazo, aditivo(s) de valor, reequilíbrio econômico-financeiro, termos de recebimento (provisório
e definitivo), ordens de serviço, entre outros; c) Medições completas da obra, contendo
planilhas de quantitativos, registros de evolução física, cronogramas (planejado x executado),
relatórios fotográficos, diário de obra, processos de pagamento e respectivos comprovantes; d)
Relação nominal dos funcionários envolvidos na execução da obra, com função e período de
atuação; e) CNO – Cadastro Nacional de Obras, se aplicável; e f) Quaisquer outros documentos
ou registros pertinentes às intervenções realizadas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública,
bem como possibilitar o controle externo sobre a aplicação de recursos públicos destinados à obras
na Casa da Cultura, deste Município.
A solicitação de informações acerca da existência de obras, reformas, ampliações ou
quaisquer intervenções realizadas, especialmente nos exercícios de 2025 e 2026, justifica-se pela
necessidade de verificar a regularidade, a legalidade e a eficiência na execução de eventuais
investimentos públicos no referido imóvel.
Ademais, o acesso integral à documentação relacionada — incluindo o processo
licitatório, contratos, aditivos, medições, cronogramas, registros de execução, pagamentos e demais
elementos — é imprescindível para análise detalhada dos atos administrativos praticados, permitindo
a verificação do cumprimento das normas legais, dos princípios da administração pública (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e da adequada aplicação dos recursos
financeiros.
A requisição da relação nominal dos trabalhadores envolvidos, bem como do Cadastro
Nacional de Obras (CNO), quando aplicável, visa complementar a fiscalização quanto à regularidade
trabalhista, previdenciária e operacional da execução da obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
RUA GASPARINA SIMAS MILÉO, 269, CENTRO | ANTONIO OLINTO/PR | CEP: 83980-000
E-mail: cm@antonioolinto.pr.gov.br | Site: https://www.antonioolinto.pr.leg.br/ | Fone: 42 3533-1517
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art.
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 04 de maio de 2026.
EMERSON BARÃO
Vereador
MARINALDO SCHIMITH LEMES
Vereador
JOÃO ISSACARD BORBA
Vereador