materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
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REQUERIMENTO 02/2026
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo art. 200, VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário 
desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste 
as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) A alteração solicitada através da Indicação 31/2025 aprovada em plenário da 
Câmara Municipal em 29/09/2025 foi efetivada no orçamento do exercício financeiro de 
2025?
2) Qual é o estágio atual da execução da emenda impositiva do vereador subscritor 
referente ao exercício de 2025?
3) Qual é a previsão de início e conclusão da instalação e ampliação da rede de água
na comunidade da Água Amarela do Meio?
4) Encaminhar documentos, pareceres e/ou justificativas que tratem do andamento 
da demanda.
JUSTIFICATIVA
Após o encaminhamento do ofício n° 259/2025 subscrito pela Secretária Municipal de 
Saúde, datado de 27/06/2025, o vereador subscritor realizou a indicação n° 31/2025, aprovada em 
plenário na data de 29/09/2025, que tem por objeto o remanejamento da destinação de recursos para
área da saúde pelos vereadores Marinaldo Schimidt e Eliseu Schimidt (legislatura 2021/2024) relativo 
a emendas impositivas para execução no exercício de 2025, conforme previsto na Lei Municipal n° 
1.055/2024 (LOA 2025).
Através da referida indicação foi aprovado o remanejamento da destinação do valor 
correspondente a importância de R$ 51.371,32, relativo ao mínimo de 50% para a saúde, das 
emendas impositivas do vereador Marinaldo Schimidt e ex-vereador Eliseu Schimidt passando a ser 
acrescido a importância para instalação e ampliação da rede de água na comunidade da Água 
Amarela do Meio, tendo em vista se tratar de demanda antiga da localidade.
Além da destinação aprovada em 09/2025, conforme acima descrito, a proposta original 
das emendas impositivas incluídas na lei orçamentária para execução em 2025 já previa investimento 
no importe estimado de R$ 51.371,32 em investimentos para instalação e ampliação da rede de água 
na comunidade de Água Amarela do Meio, de modo que, portanto, a destinação de recursos somou 
a importância R$ 102.742,64 que deveriam ter sido executados em 2025, contudo, não se tem 
informações oficiais acerca do andamento da execução dos serviços.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se 
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 11 de maio de 2026.
MARINALDO SCHIMITH LEMES
Vereador