materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
ANTONIO OLINTO - PR
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REQUERIMENTO 03/2026
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no uso de suas atribuições regimentais 
conferidas pelo art. 200, VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante o soberano plenário 
desta casa de leis, para que, na forma que determina o art. 20, XX da LOM, o Poder Executivo preste 
as informações conforme abaixo REQUER-SE:
1) Seja encaminhado cópia integral de todos os processos de contratação direta,
preferencialmente no formato digital, abrangendo tanto as dispensas quanto as 
inexigibilidades de licitação, que foram realizados desde a entrada em vigor do Decreto 
Municipal nº 245/2023; 
2) Em relação a cada um dos processos mencionados no item anterior, que o Executivo 
informe se houve o encaminhamento à Controladoria Interna, conforme previsto no art. 10, 
Inciso VII, do Decreto Municipal nº 245/2023; e
3) Caso seja constatado que algum processo de contratação direta não foi encaminhado à 
Controladoria Interna, que seja apresentada justificativa formal e individualizada, explicando 
os motivos da ausência de remessa para cada caso específico.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa aprimorar a transparência e o controle dos atos da 
administração pública municipal, especialmente no que tange às contratações diretas. A fiscalização 
dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação é fundamental para garantir a legalidade, a 
moralidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os 
princípios da administração pública e as disposições da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 
245/2023.
Desta forma, visando concretizar a função fiscalizatória que compete ao Legislativo (art. 
31, caput, da Constituição Federal), bem como dar maior transparência aos atos públicos, requer-se 
resposta as indagações supra.
Antonio Olinto, 25 de maio de 2026.
EMERSON BARÃO
Vereador