texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 25/2022
RICARDO WISNIESKI ALVES, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 22, 168, inciso “X” e 187 e
seguintes do Regimento Interno, PROPÕE, uma vez ouvido o Colendo Plenário, a seguinte:
INDICAÇÃO:
Ao Poder Executivo, para que seja estudada a viabilidade de um Projeto para a
Criação, e a implantação de uma unidade de atendimento à Proteção e Defesa do
Consumidor, (PROCON).
Antônio Olinto, 25 de Abril de 2022.
-------------------------------------
RICARDO WISNIESKI ALVES
Vereador
JUSTIFICATIVA
A referida Indicação se faz necessária devido à necessidade de grande parcela da
População, que têm seus direitos violados, direitos estes destacados no Art. 5 do Texto
Constitucional, através do Inciso XXXII em relação ao Consumidor, onde “Compete ao Estado
promover na forma da Lei, a defesa ao Consumidor”.
Ressalta-se que a unidade do citado Órgão, tem abrangência de atendimento limitada
ao respectivo Município, o que impede que os interessados possam ser atendidos em
Municípios vizinhos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
CEP 83.980-000 – Rua Gasparina Simas Miléo, 269
INSTALADA EM 24/10/1961
ESTADO DO PARANÁ
open original →